Comissão de Anistia

A Assessoria Especial de Defesa da Democracia, Memória e Verdade (ADMV), do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), encerrou 2025 com resultados expressivos na consolidação das políticas públicas de memória, verdade, justiça e reparação no Brasil.Ao longo do ano, a Assessoria atuou de forma articulada com órgãos públicos, universidades, organismos internacionais e a sociedade civil, fortalecendo a justiça de transição como política de Estado.Ao avaliar o conjunto das ações desenvolvidas, o chefe da ADMV, Hamilton Pereira, destacou o caráter estruturante das políticas implementadas em 2025: “Fechamos ano com conquistas relevantes para as políticas de memória, verdade, justiça e reparação. As entregas de certidões de óbito retificadas, a desapropriação da Casa da Morte e o fortalecimento da Comissão de Anistia demonstram o compromisso do governo do presidente Lula em avançar na justiça de transição”.Políticas de memória e verdadeEm 2025, a Coordenação-Geral de Políticas de Memória e Verdade (CGPMV) iniciou as atividades de consultores contratados em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), visando mapear e divulgar espaços ligados à ditadura militar (1964–1985) em todas as regiões do Brasil.(Foto: Duda Rodrigues/MDHC)Os resultados preliminares desse trabalho foram divulgados na plataforma ObservaDH, que lançou, em 24 de março de 2025, a seção temática “Memória e Verdade”, com o mapeamento inicial de 49 locais vinculados à repressão. A previsão é que centenas de novos locais sejam agregados ao mapa ao longo de 2026.Ainda em 2025, iniciou a parceria entre o MDHC e a Universidade Federal Fluminense (UFF) para o desenvolvimento do projeto da Casa da Morte, que envolveu formação in loco, realização de seminários sobre gestão de memoriais e pesquisas históricas.O MDHC também acompanhou, entre 30 de março e 7 de abril, a visita do Relator Especial da ONU, Bernard Duhaime, que esteve em locais simbólicos como o DOI-CODI, a Vala de Perus, o Memorial da Resistência e o Cais do Valongo.A posição brasileira em relação ao relatório de Duhaime foi apresentada na 60ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU, em 10 de setembro de 2025.A solenidade destacou os avanços na Comissão de Anistia, na Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP) e na agenda de memória, tanto sobre a ditadura militar quanto sobre a escravidão.No campo da produção de conhecimento e sistematização histórica, o MDHC e o PNUD lançaram, em 28 de julho de 2025, o Edital n.º 01/2025, destinado à seleção de cinco consultores para o diagnóstico e a sistematização das experiências de comissões subnacionais da verdade. Em 11 de agosto de 2025, foi publicado o Edital n.º 02/2025, também em parceria com o PNUD, para a contratação de consultores responsáveis pelo tratamento do acervo documental do antigo DOPS, no Rio de Janeiro.Lugares de memóriaO debate sobre políticas de memória em escala regional ganhou destaque com a realização do seminário sobre lugares de memória nos 50 anos da Operação Condor, em 22 de outubro de 2025, no âmbito da 45ª Reunião de Altas Autoridades em Direitos Humanos do Mercosul. O encontro abordou políticas regionais de memória, verdade e justiça transnacional.Entre os principais avanços do ano está o Projeto Lugares pela Memória, que iniciou sua etapa pública com o levantamento e mapeamento de espaços vinculados à repressão e à resistência durante a ditadura civil-militar.A iniciativa envolve consultorias especializadas, parcerias internacionais e o uso de plataformas digitais, como o ObservaDH, onde já estão disponíveis dados preliminares do mapeamento nacional.Para a coordenadora-geral de Políticas de Memória e Verdade, Paula Franco, 2025 representou um marco de consolidação das políticas gestadas nos últimos anos: “A divulgação do mapeamento de locais de memória por todo o Brasil consolidou também uma rede de pesquisas e lutas políticas sobre o tema.Avançamos, ainda, no aprofundamento dos trabalhos referentes ao futuro Memorial que será instituído na antiga Casa da Morte e iniciamos os trabalhos referentes a arquivos, com foco tanto no legado das comissões subnacionais da verdade quanto nos documentos encontrados no DOPS do Rio de Janeiro”.O Projeto Lugares pela Memória também foi destacado pelo coordenador de Apoio a Políticas de Memória e Verdade, Elson Silva, como eixo central da atuação da ADMV. Segundo ele, a iniciativa ultrapassa a lógica de marcos físicos:“Quando falamos em Lugares pela Memória, falamos de um pacto social para que o país não perca de vista as marcas da violência de Estado. Cada espaço identificado deve se tornar uma ferramenta pedagógica e um alerta permanente contra retrocessos”.Justiça de transiçãoOutro avanço relevante em 2025 foi o fortalecimento da Comissão de Anistia, que retomou protagonismo na agenda da justiça de transição. Ao longo do ano, foram realizadas dezenas de sessões de julgamento, com a publicação de mais de mil portarias decisórias, além da ampliação do atendimento aos requerentes.Para o coordenador-geral da Comissão de Anistia, Vinícius de Lara Ribas, o próximo ano será marcado pelo reforço da transparência: “Em 2026, o MDHC ampliará os mecanismos de transparência ativa dos trabalhos da Comissão, com a publicação da lista de processos pendentes de julgamento e o fortalecimento do controle social”.(Foto: Clarice Castro/MDHC)Em números, a Comissão de Anistia realizou, em 2025, 28 sessões de apreciação de requerimentos, publicou 1.463 portarias decisórias e realizou cerca de 2.600 atendimentos e orientações a requerentes.A Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP) também apresentou avanços significativos, com a realização de diligências, audiências públicas e solenidades de entrega de certidões de óbito retificadas.Para o coordenador-geral de Apoio à CEMDP, Caio Bruno Pires Mendes Cateb, o ano foi marcado pela retomada efetiva dos trabalhos e pelo protagonismo das famílias: “Encerramos 2025 com o II Encontro Nacional de Familiares, reafirmando o compromisso do MDHC e da Comissão em avançar na pauta de memória e verdade com responsabilidade e o protagonismo dos familiares”.Em 2025, a CEMDP realizou quatro reuniões ordinárias, nas cidades de Recife (PE), Rio de Janeiro (RJ), Belo Horizonte (MG) e Brasília (DF). Também foram realizadas três diligências em cemitérios em Recife e no Rio de Janeiro, voltadas ao diagnóstico da conservação de remanescentes humanos e à análise documental, além de duas audiências públicas para acolhimento de demandas e estabelecimento de parcerias.ReparaçãoNo campo da reparação, o MDHC realizou, em 2025, um evento de Pedido de Desculpas da União pela negligência na condução dos trabalhos de identificação dos remanescentes ósseos da Vala Clandestina de Perus, com a participação da ministra Macaé Evaristo. Na ocasião, foram anunciadas as identificações de Grenaldo de Jesus Silva e Dênis Casemiro, resultados do Projeto Perus.Ainda em 2025, o MDHC e o PNUD lançaram o Edital n.º 3/2025 para a contratação de quatro consultores destinados à análise documental, arquitetônica e arqueológica de possíveis locais de inumação de vítimas da ditadura militar. O Edital nº 4/2025, também publicado no mesmo ano, prevê a contratação de cinco consultores para subsidiar a elaboração de um novo livro-relatório da CEMDP.Foram realizadas três solenidades de entrega de certidões de óbito retificadas, em Belo Horizonte (MG), São Paulo (SP) e Brasília (DF), totalizando aproximadamente 110 certidões. O II Encontro Nacional de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos, realizado em dezembro de 2025, em Brasília, buscou atender às demandas da Carta de Brasília e marcou os 30 anos da CEMDP.Memória da escravidão como política estruturante de direitos humanosNo campo da memória, a Coordenação-Geral de Memória e Verdade da Escravidão e do Tráfico Transatlântico de Pessoas Escravizadas (CGMET) ampliou, em 2025, a implementação de projetos estruturantes voltados à preservação da memória, à valorização do patrimônio histórico-cultural e à promoção da justiça racial.Entre as principais iniciativas estão a colocação de placas de memória para sinalização dos lugares de memória da escravidão. O Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (IPAC), em colaboração com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e a Fundação Gregório de Matos, realizou a instalação de uma placa em Salvador em 2025.Moema Carvalho, coordenadora-geral de Memória e Verdade da Escravidão e do Tráfico Transatlântico de Pessoas Escravizadas da Assessoria Especial de Defesa da Democracia, Memória e Verdade, informou que a previsão é de instalação de 200 placas em 2026, 200 placas em 2027 e outras 200 em 2028, que expressa, segundo ela, a decisão política de transformar a memória da escravidão em uma política nacional estruturante, “capaz de corrigir desigualdades históricas, reconhecer territórios de resistência e orientar ações de reparação, educação patrimonial e não repetição em todo o país”.Além disso, foi destaque a inauguração da nova Casa da Tia Ciata, o avanço do Museu dos Aflitos, a sinalização de lugares de memória e o fortalecimento de ações educativas e culturais em diferentes territórios do país. Segundo a coordenação, essas ações reafirmam a memória da escravidão como eixo central da agenda contemporânea de direitos humanos.Moema destaca que a atuação do setor reforça o compromisso do Estado brasileiro com políticas públicas estruturantes, permanentes e orientadas à reparação histórica. “O Grupo de Trabalho Abdias do Nascimento expressa a necessidade de reconhecer e institucionalizar o legado de um dos principais intelectuais e ativistas da população negra brasileira, por meio de ações que articulem memória, patrimônio e reparação. Da mesma forma, o diálogo no âmbito do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) reforça que a educação antirracista, desde a infância, é condição indispensável para enfrentar o racismo estrutural e consolidar uma cultura de direitos humanos e justiça racial no Brasil”, afirmou.Em 2025, a CGMET intensificou a política nacional de memória da escravidão por meio da execução de iniciativas estruturantes em diversos territórios. As ações incluíram a reformulação do Museu dos Aflitos, em São Paulo; a demarcação de locais de memória, com a inauguração da primeira placa na Bahia, no Cais da Cidade Baixa, em Salvador; e o avanço do Museu de Referência das Comunidades Quilombolas de Alcântara, no Maranhão. Também foram desenvolvidas iniciativas como o Projeto Memórias Carandiru e oficinas de formação em áreas periféricas.A Coordenação ampliou ainda a produção de conhecimento e a qualificação institucional, com o início dos estudos “Memórias da Escravidão e da Luta pela Liberdade”, a atuação em projetos de reparação simbólica, como o Acervo Nosso Sagrado, iniciativas de repatriação de remanescentes humanos, a estruturação de curso de formação na Escola Nacional de Administração Pública (Enap), a produção de conteúdos educativos e a consolidação de dados públicos no ObservaDH.No campo da articulação institucional, nacional e internacional, a CGMET atuou em agendas interministeriais e de participação social, acompanhou a tramitação da PEC da Reparação, integrou fóruns e comitês gestores, dialogou com organismos internacionais e participou de ações territoriais e mobilizações sociais, fortalecendo a incidência da ADMV na agenda de Memória, Verdade, Justiça e Reparação.Com o planejamento e a realização dessas iniciativas ao longo do ano de 2025, a Assessoria Especial de Defesa da Democracia, Memória e Verdade reafirma seu compromisso com a efetivação das políticas públicas de Memória, Verdade, Justiça e Reparação, honrando os compromissos assumidos com a sociedade brasileira.Para 2026, a ADMV projeta a ampliação do mapeamento de lugares de memória, o avanço na institucionalização de memoriais, o fortalecimento da transparência e a continuidade das ações de reparação simbólica e material, consolidando a memória e a verdade como pilares permanentes da democracia brasileira.Leia também:MDHC lança chamada pública para trabalhos científicos do III Congresso Nacional de Enfrentamento às Violências Sexuais contra Crianças e AdolescentesTexto: R.M.Edição: G.O.Atendimento exclusivo à imprensa:imprensa@mdh.gov.brAssessoria de Comunicação Social do MDHC(61) 2027-3538Acesse o canal do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania no WhatsApp.CategoriaComunicações e Transparência PúblicaTags: ADMV memóriareparação

A Comissão de Anistia, órgão de assessoramento direto e imediato do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), reafirmou seu compromisso com a memória, a verdade e a justiça nesta terça-feira (2) durante a 10ª Sessão de Turma. Estiveram em pauta trajetórias de resistência democrática e defesa dos direitos humanos que marcaram o Brasil durante o período da ditadura civil-militar (1964-1985), incluindo o do ex-jogador do Clube Atlético Mineiro, José Reinaldo Lima.Em sua representação encaminhada à Comissão, Reinaldo conta que foi monitorado pelo Sistema Nacional de Informações (SNI), órgão ligado ao regime militar, e que chegou a sofrer perseguições também no âmbito esportivo.(Foto: Clarice Castro/MDHC)"Talvez vocês se lembrem da minha trajetória nos campos, mas pode ser que não saibam da luta, muitas vezes silenciosa, que tive que enfrentar. Todos nós sabemos dos horrores da ditadura que tiraram a vida de tantos brasileiros, mas a repressão do Estado foi muito além dos porões e das celas e não usava só a violência física. Eles criavam campanhas de difamação, verdadeiras operações para acabar com a reputação e a vida social das pessoas que eles consideravam inimigos ou ameaças; era uma máquina de propaganda e mentiras que agia nas sombras com resultados terríveis na vida real", relatou o ex-jogador durante seu pronunciamento na Sessão.Conhecido por comemorar gols com o punho cerrado — gesto associado ao movimento dos Panteras Negras e visto com desconfiança pelos militares —, Reinaldo também deu declarações públicas pela volta do regime democrático. "Foi o suficiente para acionar uma campanha gigantesca de difamação contra mim. Queriam calar a minha voz, diminuir a minha força, e acabaram com a minha vida e minha carreira. Essa forma de violência do Estado que ataca a honra, a imagem e a dignidade é tão grave quanto as outras e busca destruir as pessoas por dentro, tirando seu lugar no mundo e no futuro. É uma violência que deixa marcas profundas e duradouras, mesmo que a gente não veja", afirmou ele.Assista à 10ª Sessão de Turma da Comissão de Anistia.O voto foi lido pela conselheira Rita Maria de Miranda Sipahi, representante dos Anistiados e Anistiadas, e acompanhado por unanimidade pelo Conselho da Comissão de Anistia. Além da condição de anistiado político, Reinaldo também receberá uma indenização em prestação única de R$ 100 mil, como indicado pela presidente do Conselho, Ana Maria Lima de Oliveira.A Sessão de Turma analisou 20 pedidos no total e mais 32 estão previstos para serem analisados na Sessão Plenária que acontece no período da tarde desta terça-feira.Justiça de transição(Foto: Clarice Castro/MDHC)Presente na Sessão de Turma, a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, destacou que apreciar o caso do ex-jogador traduz a importância do esporte como espaço de defesa da democracia e da luta antirracista."A ditadura brasileira foi cruel, perversa, e destruiu pessoas em todos os lugares, em todos os âmbitos da sociedade, mas tivemos aqueles imprescindíveis, como Reinaldo, que não ser curvaram. E é por eles que estamos aqui, fazendo viva essa Comissão, porque precisamos ter posição, e precisamos que essa posição seja radical em defesa da democracia", declarou.Macaé Evaristo também ressaltou a importância da Comissão de Anistia para a política de memória e verdade no país. "É preciso lembrar que a memória é, antes de tudo, um projeto de justiça de transição que nos permita não incorrer novamente nos erros dessa natureza, e sem essa Comissão, não teríamos este trabalho que é tão relevante para a história do nosso país", finalizou.Comissão de Anistia(Foto: Clarice Castro/MDHC)A Comissão de Anistia, criada pela Lei nº 10.559/2002, é órgão de assessoramento direto e imediato da ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, tendo por finalidade específica analisar os requerimentos de anistia que tenham comprovação inequívoca dos fatos relativos à perseguição sofrida, de caráter exclusivamente política, bem como emitir parecer opinativo sobre os requerimentos de anistia aos perseguidos de 1946 a 1988, período que inclui os atingidos da ditadura militar (1964-1985).Veja as fotos da agenda.Leia também:II ENAFAM marca os 30 anos da CEMDP e deve entregar pelo menos 25 certidões de óbito retificadasTexto: F.T.Edição: R.F.Atendimento exclusivo à imprensa:imprensa@mdh.gov.brAssessoria de Comunicação Social do MDHC(61) 2027-3538Acesse o canal do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania no WhatsApp.CategoriaComunicações e Transparência PúblicaTags: Comissão de Anistia Memória e VerdadeData da Publicação Original: 02/12/2025.

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), através da Comissão de Anistia, realizou um workshop sobre a construção de Pareceres e Votos nos processos de Anistia Política nesta quarta-feira (29) em Brasília (DF). Conselheiros, conselheiras e a equipe administrativa da Comissão se reuniram para debater e aprender sobre a análise dos processos administrativos de requerimento de anistia política, e como são tomadas as decisões e votos nos processos que têm como base a Lei de Nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.O workshop foi ministrado pela professora doutora Márcia Elayne Berbich de Moraes, conselheira da Comissão de Anistia, que apresentou um panorama sobre os diversos períodos históricos da Comissão, desde sua criação, em 2002, até o momento atual de retomada e fortalecimento de suas atividades. Em sua fala, ela destacou aspectos essenciais da construção do posicionamento e do voto no âmbito da Comissão, como os critérios de análise das provas, o cálculo das reparações econômicas e o impacto das decisões na vida das pessoas anistiadas e nas políticas públicas de reparação.“A oficina foi importante para o alinhamento das ideias do Conselho e integração com os servidores e colaboradores da Comissão, uma vez que buscou concretizar a função precípua de assessoramento à ministra e servir como instrumento para a justiça de transição e a preservação do legado de lutas por Memória, Verdade e Justiça”, afirmou. Ela ainda destacou que o papel da Comissão e de seus pareceres é essencial para o restabelecimento da verdade histórica sobre as violações cometidas pelo Estado durante o regime ditatorial, sempre com o intuito de garantir o nunca mais repetições.Durante o encontro, o assessor especial de Defesa da Democracia, Memória e Verdade substituto do MDHC, Hamilton Pereira, destacou a importância de reconhecer o tempo de espera pela reparação enfrentado pelas pessoas atingidas por violações de direitos durante o regime militar, reforçando o papel do Estado na efetivação das medidas de reparação e memória.A atividade integra uma série de ações previstas para 2026, quando a Comissão completará 25 anos de existência. As ações têm como foco a preservação da memória institucional da Anistia Política no Brasil. Entre as iniciativas previstas, está a consolidação de uma publicação que reunirá os votos proferidos pela Comissão entre 2023 e 2026, período em que a atuação foi retomada de forma ampla e democrática.Qualificação e memória institucionalA presidenta da Comissão de Anistia, Ana Maria de Oliveira, enfatizou que o workshop representa um momento importante de qualificação do trabalho da Comissão e de valorização de sua trajetória histórica. “A Comissão de Anistia é pioneira na reparação e em diferentes dimensões da justiça de transição. Essa iniciativa contribui para fortalecer nossa missão institucional e reafirmar o compromisso com as pessoas atingidas por perseguições políticas”, destacou.O workshop também contou com a participação dos colaboradores da Comissão de Anistia, que atuam cotidianamente nas diferentes etapas processuais dos requerimentos.Para Ludmila Silva, colaboradora da Comissão, a atividade foi essencial o fortalecimento institucional. “Foi muito valorosa para a equipe que trabalha com os requerimentos de anistia, contribuindo para o aprimoramento das práticas de análise e para a construção de um acervo memorial voltado à preservação da história do Brasil e ao suporte de futuras pesquisas sobre o tema.”Leia também:Brasil reforça compromisso com a integração regional e a democracia participativa na XLV RAADHPublicação original: MDHC em 30/10/2025.