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Documentos
Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010
Regulamenta a Lei no 11.346, de 15 de setembro de 2006
Decreto de Designação de Conselheiros da Sociedade Civil, de 27 de fevereiro de 2023
Decreto de Designação de Conselheiros da Sociedade Civil, de 27 de fevereiro de 2023
Decreto de Designação de Conselheiros da Sociedade Civil, de 21 de maio de 2025
Decreto de Designação de Conselheiros da Sociedade Civil, de 21 de maio de 2025
Regimento Interno
Regimento Interno do Consea
Decreto de Designação da Presidência do Consea, de 16 de setembro de 2025
Decreto de Designação da Presidência do Consea, de 16 de setembro de 2025
Resolução nº 1/CONSEA, de 8 de agosto de 2025
Define o processo de composição de observadores do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional da Presidência da República.
Caderno de Recomendações 2023
Apresentamos neste Caderno o inteiro teor das Recomendações aprovadas durante o exercício de 2023, por meio das quais o leitor poderá conhecer os principais temas debatidos e as propostas apresentadas pelo Plenário do CONSEA ao Governo Brasileiro.
Caderno de Recomendações 2024
Este caderno que apresenta o conjunto de Recomendações aprovadas pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional durante 2024 tem vários significados e celebramos a oportunidade de deixá-lo disponível a vocês.
Recomendação nº 1/2025/CONSEA/SG/PR
RECOMENDA ao Presidente da República o veto integral do Projeto de Lei nº 2.159/2021, o “PL da Devastação”.
Recomendação nº 2/2025/CONSEA/SG/PR
RECOMENDA ao Presidente da República medidas para enfrentamento aos efeitos na Segurança Alimentar e Nutricional e nos sistemas alimentares brasileiros face às tarifas impostas pelo governo dos EUA na Ordem Executiva de 30 de julho de 2025.
Recomendação nº 3/2025/CONSEA/SG/PR
RECOMENDA aos membros do Congresso Nacional que considerem as considerações ao PL nº 2874/2019 que tramita com caráter de urgência no Congresso Nacional.
Recomendação nº 4/2025/CONSEA/SG/PR
RECOMENDA ao Ministério da Fazenda - MF e ao Ministério do Planejamento e Orçamento - MPO o desbloqueio e a suplementação orçamentária para o Programa de Aquisição de Alimentos – PAA e para o Programa Cisternas, a fim de possibilitar a execução dos projetos em 2025 e 2026, visando ao cumprimento das metas previstas no Plano Brasil Sem Fome, no PPA 2024-2027 e no Novo PAC.
Recomendação nº 5/2025/CONSEA/SG/PR
RECOMENDA à Comissão de Finanças e Tributação e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados que aprovem de forma integral o Projeto de Lei n° 4.347/2021 e do Projeto de Lei n° 2.936/2022, na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e aprovado pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, que transforma em lei a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI).
Recomendação nº 6/2025/CONSEA/SG/PR
RECOMENDA ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e ao Ministério dos Povos Indígenas (MPI) que estabeleçam mecanismos para inclusão imediata dos povos indígenas como beneficiários do Programa Bolsa Verde e que a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) adira ao referido Programa.
ATA – CERIMÔNIA DE REINSTALAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
ATA DA CERIMÔNIA DE REINSTALAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE 2023
ATA - 1ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 2023 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
ATA DA 1ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 2023 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
ATA - 2ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 2023 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
ATA DA 2ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 2023 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
ATA - 1ª REUNIÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA DE 2023 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
ATA DA 1ª REUNIÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA DE 2023 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
ATA - 3ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 2023 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
ATA DA 3ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 2023 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
ATA - 4ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 2023 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
ATA DA 4ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 2023 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
ATA - 5ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 2023 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
ATA DA 5ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 2023 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
ATA - 6ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 2023 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
ATA DA 6ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 2023 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
ATA - 1ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 2024 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
ATA DA 1ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 2024 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
ATA - 2ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 2024 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
ATA DA 2ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 2024 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
ATA - 3ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 2024 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
ATA DA 3ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 2024 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
ATA - 4ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 2024 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
ATA DA 4ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 2024 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
ATA - 5ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 2024 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
ATA DA 5ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 2024 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
ATA - 6ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 2024 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
ATA DA 6ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 2024 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
ATA - 1ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 2025 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
ATA DA 1ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 2025 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
ATA - 2ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 2025 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
ATA DA 2ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 2025 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
