Art. 21 As moções aprovadas serão encaminhadas de acordo com a destinação expressa no formulário específico constante deste Regulamento Interno.
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Art. 21 As moções aprovadas serão encaminhadas de acordo com a destinação expressa no formulário específico constante deste Regulamento Interno e publicadas no site do Ministério das Mulheres, cumprindo o princípio de transparência.
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