§ 2º

§ 2º  ............................................................................................................
II - ...............................................................................................................
b) cidadania e transformação digital do governo: tornar o Estado brasileiro mais acessível à população e mais eficiente em prover serviços ao cidadão, em consonância com a Estratégia Nacional de Governo Digital, com a Estratégia de Governo Digital Federal, e as Estratégias de Governo estaduais, Distrital e municipais.
...........................................................................................................” (NR)