Art. 26.

Art. 26.  Ficam revogados:
I - em relação ao Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020:
o inciso III do art. 6º; e
o art. 7º; e
II - os arts. 1º a 6º do Decreto nº 11.260, de 22 de novembro de 2022.