O Plano Nacional da Pesca Artesanal (PNPA) é uma iniciativa do Ministério da Pesca e Aquicultura, através da Secretaria Nacional de Pesca Artesanal (SNPA) e do Fórum Nacional da Pesca Artesanal (FNPA), tendo como objetivo geral estabelecer princípios, objetivos, iniciativas, estratégias, diretrizes, metas, ações e prazos que visem orientar, fundamentar e planejar as ações do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) na elaboração e efetivação de políticas públicas para as pescadoras e pescadores artesanais do Brasil para os próximos 10 anos (de 2025 a 2035)1.
O PNPA, além de um documento de caráter político, será, acima de tudo, uma política de gestão pública, um instrumento técnico-científico para promover a ampliação da participação, do controle social e do apoio institucional para o planejamento e a construção democrática de políticas públicas voltadas às comunidades pesqueiras artesanais, levando em consideração aspectos como gênero, raça/etnia e geração. O PNPA será, por isso, uma política de Estado.
Não é demais lembrar que essa é a primeira vez, na história de nosso País, que se construirá um Plano Nacional da Pesca Artesanal2, possibilitando, com isso, a geração de um compromisso do Estado brasileiro com os povos da pesca artesanal ao envolver, na sua elaboração, representantes das comunidades pesqueiras de todas as regiões do Brasil, pesquisadoras(es), grupos de apoio à pesca artesanal e gestores públicos. Estes últimos contribuirão, principalmente, para firmar compromissos com os objetivos, metas, prazos e diretrizes do PNPA por meio de ministérios e demais instituições do poder público, em todos os níveis federativos, ligadas aos temas de interesse da pesca artesanal.
O 1º. Plano Nacional da Pesca Artesanal adotará, também, um conjunto de princípios, objetivos e diretrizes vinculadas ao Programa Povos da Pesca Artesanal, bem como, a partir da sua publicação na forma de decreto, orientará as ações do Programa Povos da Pesca Artesanal daí em diante.
A plataforma do Brasil Participativo consiste em mais uma chance de fazer parte do processo de construção do 1ª Plano Nacional da Pesca Artesanal (PNPA). Até o momento, foram realizadas sete Plenárias Regionais, seguindo o critério de proporcionalidade de pescadores e pescadoras artesanais por região, o que fez com que elas fossem divididas da seguinte forma: (1) Sudeste, (1) Centro-Oeste, (2) Nordeste, (2) Norte e (1) Sul.
Ao longo do processo, contamos com mais de 650 participantes, sendo majoritariamente composta por pescadores e pescadoras artesanais que representaram 80% desse universo e os 20% restante por gestores/as públicos/as, pesquisadores/as, grupos de apoio à pesca, movimentos sociais e entidades representativas da pesca artesanais. Juntos/as, construímos um espaço colaborativo e participativo, de modo que as pessoas que estiveram presentes puderam expor os modos de vida da pesca artesanal, elaborando propostas, debatendo e trazendo reivindicações de melhorias.
Agora, damos início a outra etapa dessa construção. Pedimos que aqueles e aquelas que tiverem o interesse de contribuir com a construção do Plano, insiram suas propostas através da Plataforma do Brasil Participativo, atentando-se as demandas de suas regiões e levando em consideração que este será um Plano Nacional.
Abaixo, indicamos alguns aspectos que devem ser levados em consideração na elaboração das propostas.
As Plenárias Regionais realizadas contaram com o subsídio de um Documento Base, utilizado para melhor compreensão dos eixos norteadores que fomentam a construção do 1ª Plano Nacional da Pesca Artesanal. Sendo assim, recomendamos que antes de elaborarem as propostas, leiam atentamente o Documento Base das Plenárias Regionais (disponibilizado aqui no site na aba “Documentos”). Nele, está contido de forma detalhada as discussões que permeiam os sete eixos norteadores utilizados na realização das Plenárias, são eles:
1. Economia da Sociobiodiversidade Pesqueira Artesanal: Produção, Comercialização e Consumo;
2. Diálogos de Saberes: Geração de Conhecimento, Assistência Técnica e Extensão Pesqueira, Formação e Comunicação;
3. Gestão, Ordenamento, Uso Sustentável e Conservação dos Recursos e Territórios Pesqueiros;
4. Direito aos Territórios e Conflitos Territoriais
5. Cultura e Identidade Pesqueira Artesanal
6. Saúde, Assistência e Previdência para Comunidades Pesqueiras Artesanais
7. Emergência Climática e Pesca Artesanal
O primeiro eixo, teve como ponto central a discussão a respeito da sociobiodiversidade pesqueira artesanal, abordando questões que envolvem o processo de captura, a valorização do pescado em mercados locais e discussões sobre o turismo de base comunitária. Assim, discutimos a respeito da sustentabilidade dos ambientes e recursos pesqueiros; a sustentabilidade das comunidades pesqueiras artesanais; e a democratização de acesso às políticas de incentivo e aos mercados. Neste eixo, uma pergunta fundamental norteou os trabalhos: Quais políticas e ações permitiriam melhorar as condições de trabalho e de vida das pescadoras e pescadores artesanais e de suas comunidades sem incrementar o volume das capturas?
O segundo eixo, por sua vez, trouxe consigo um debate a respeito dos saberes tradicionais acumulados pelas comunidades pesqueiras ao longo das gerações, que representam um importante patrimônio que deve ser valorizado e integrado formalmente. Não obstante, o eixo buscou apontar o modo como a assistência técnica e a extensão pesqueira podem atuar enquanto elementos fundamentais ao reconhecimento desses modos de saber, de sentir e de viver pertencentes as comunidades pesqueiras artesanais, fomentando o acesso às políticas públicas e aos processos de gestão pesqueira.
O terceiro eixo, teve como enfoque as discussões que dizem respeito ao ordenamento pesqueiro e a gestão participativa, com ênfase no uso sustentável e conservação dos recursos e territórios pesqueiros. Neste processo, discutimos a importância da participação social das comunidades pesqueiras em processos de elaboração, revisão e implementação normas e leis, além de questões que envolvem o monitoramento pesqueiro e seus desdobramentos. Aqui, o desafio consistiu em refletir acerca de: que ações podemos propor para garantir a participação das comunidades pesqueiras nos processos de ordenamento, gestão e uso e conservação dos recursos e territórios pesqueiros?
O quarto eixo, abordou questões relacionadas a ancestralidade e necessidade de preservação dos territórios pesqueiros, chamando atenção a diversidade dos modos de vida presente nas comunidades pesqueiras artesanais; bem como discutiu sobre os conflitos que envolvem o território pesqueiro, chamando atenção aos modelos de desenvolvimento, grandes empreendimentos e até mesmo a própria poluição, de modo que pudéssemos refletir sobre: como podemos garantir a soberania das comunidades pesqueiras em seus territórios?
O quinto eixo, foi responsável por promover um amplo debate acerca dos elementos que fundamentam o saber-fazer pesqueiro artesanal, isto é, as técnicas e tecnologias ancestrais, sua sociabilidade e pertencimento, suas festividades, a valorização dos modos de vida e sua cultura gastronômica. Assim, a pergunta que norteou este eixo foi: Como podemos promover a valorização da cultura e da identidade pesqueira?
O sexto eixo, trouxe uma ampla discussão a respeito das condições de saúde presente nas comunidades pesqueiras artesanais, destacando a importância fundamental da assistência e da previdência para as reinvindicações de melhorias às pescadoras e aos pescadores artesanais. Aqui, o desafio consistiu em pensar em melhorias do Sistema Único de Saúde e no atendimento de seus/as profissionais, de modo que atendam as necessidades das comunidades pesqueiras artesanais; além dos mecanismos de reconhecimento de direitos e atendimentos dignos em diferentes setores, como os serviços da Previdência Social e realização da assistência social.
O sétimo eixo, discutiu a emergência climática e sua relação com a pesca artesanal, destacando o debate a respeito do racismo ambiental e possibilidades de mitigação desses eventos, com o auxílio da gestão participativa. Assim, a pergunta norteadora desse eixo consistiu em: Quais são as medidas mais eficazes para conservar os estoques pesqueiros e restaurar os ecossistemas marinhos diante das mudanças climáticas, integrando conhecimentos tradicionais e ecológicos locais das comunidades pesqueiras com abordagens científicas na gestão dos recursos pesqueiros?
Foi com base nos eixos norteadores que as/os participantes das Plenárias Regionais elaboraram suas propostas, levando sempre em consideração as demandas de suas comunidades e as especificidades de sua região acerca da temática sob a qual discutiam.
Agora, através do Brasil Participativo, vocês poderão elaborar suas propostas, e para isso, é importante que tenham predefinido para qual eixo desejam direcioná-la, e que coloquem o máximo de informações possíveis em seus conteúdos: a quem compete aquela demanda, quais os agentes envolvidos no processo, entre outros elementos fundamentais. Sabemos que talvez não seja possível estabelecer tais questões em todas as propostas elaboradas, mas ressaltamos a importância dessa tentativa, uma vez que o maior detalhamento das informações contida na proposta facilitará sua compreensão a posteriori.
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