A realização da Consulta Pública, de caráter consultivo determinado pela Lei nº 11.445/2007 e pelo Decreto Federal nº 7.217/2010, constitui marco da participação social para a revisão do Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab) ano-base 2022 e fomenta a construção de um espaço de discussão entre os diferentes atores envolvidos nesse processo, possibilitando, assim, proposições e respostas concretas para enfrentar o desafio de planejar o saneamento básico para universalização.
Assim, a Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental (SNSA) do Ministério das Cidades (MCID), no âmbito do Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB) lançam esta Consulta Pública como ferramenta de escuta ativa da sociedade. O objetivo é construir, de forma participativa, um instrumento de planejamento integrado do saneamento básico considerando seus quatro componentes: (I) abastecimento de água potável, (II) esgotamento sanitário, (III) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e (IV) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas,
A consulta é aberta a sociedade civil, especialistas, pesquisadores e todas as pessoas interessadas em contribuir sobre o tema.
O Plansab
O Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB) consiste no instrumento de planejamento integrado do saneamento básico considerando seus quatro componentes: (I) abastecimento de água potável, (II) esgotamento sanitário, (III) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e (IV) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, tendo sido previsto na Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e foi regulamentada pelo Decreto n° 7.217, de 21 de junho de 2010.
O Plansab foi elaborado em 2013 com horizonte de 20 anos (2014- 2033), deve ser avaliado anualmente e revisado a cada quatro anos, sendo um dos dois instrumentos da Política Federal de Saneamento Básico junto com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento – SINISA.
O Comitê Interministerial do Saneamento Básico, colegiado que tem a finalidade de assegurar a implementação da política federal de saneamento básico e de articular a atuação dos órgãos e das entidades federais na alocação de recursos financeiros em ações de saneamento básico, é responsável pela apreciação dos Relatórios Anuais de Avaliação e das Revisões quadrienais.
Para saber mais sobre o histórico do Plano Nacional, acesse aqui.
Clique aqui e acompanhe esse processo de revisão do Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab) ano-base 2022.
Ano-base 2022
Importante mencionar que o processo da presente revisão, ano-base 2022, foi afetado pelos impactos da pandemia de Covid-19 e pela iminente realização do Censo Demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que se apresentaria como a principal fonte de dados e permitiria a utilização de informações mais recentes, abrangentes e pormenorizadas com dados mais precisos e menos superestimados por amostragens, como ocorre na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD.
Entretanto, considerando-se o tempo na apresentação dos dados auferidos no Censo 2022, que só ocorreu em novembro de 2024, do detalhamento necessário para permitir o uso dos dados com acurácia, houve o ajuste do cronograma de revisão do Plansab. Assim, a etapa de consulta pública para revisão do Plano ano-base 2022 foi reprogramada para o segundo semestre de 2025.
Por que participar?
Sua contribuição é essencial para propiciar o refinamento da redação para posterior análise e consolidação do texto final dos volumes I, II e III da Revisão do Plano Nacional de Saneamento Básico – Plansab.
Observação
As contribuições deverão ser realizadas no formato de sugestões de redação alternativa específica aos dispositivos da minuta e somente serão analisadas com as devidas justificativas identificadas com o objeto de contribuição. Qualquer proposta enviada por outro meio de comunicação não será considerada.
Participe e compartilhe!
Caso participe desse processo participativo, preencha o formulário com seus dados na aba Identifique-se e faça sua contribuição na aba Consulta Pública.
Dúvidas sobre o processo participativo: plansab@cidades.gov.br
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