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Termo de Uso e Política de Privacidade

Termo de Uso

1. Aceitação do Termo de Uso

O presente Termo de Uso se refere a um contrato de adesão firmado entre o usuário ou usuário órgão e o fornecedor deste serviço, a Secretaria Nacional de Participação Social – SNPS / SGPR / PR, localizada em Anexo do Palácio do Planalto, Anexo I, Ala B, sala 212.

O uso deste serviço está condicionado à aceitação dos termos e das políticas associadas. O usuário ou usuário órgão deverá ler tais termos e políticas, certificar-se de havê-los entendido, estar consciente de todas as condições estabelecidas no Termo de Uso e se comprometer a cumpri-las.

Ao utilizar o serviço, o usuário ou órgão manifesta estar de acordo com relação ao conteúdo deste Termo de Uso e estará legalmente vinculado a todas as condições aqui previstas.

Este termo de uso estabelece condições para a utilização da plataforma Brasil Participativo, pelos usuários ou órgãos, nos processos de participação social.

2. Definições do Termo de Uso

Para os fins deste Termo de Uso, são aplicáveis as seguintes definições:

Plataforma: Uma estrutura ou ecossistema digital que fornece suporte e funcionalidades para a execução de atividades, operações ou serviços específicos.

Agente público: Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta;

Serviço público: atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública;

Administração pública: órgão ou entidade integrante da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública;

Códigos maliciosos: são programas especificamente desenvolvidos com a finalidade de provocar danos, obter informações não autorizadas, interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computador, desejo de autopromoção e o vandalismo;

Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

Bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;

Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;

Cookies: são arquivos armazenados nos computadores ou dispositivos móveis dos usuários, ao acessar uma página web, que guardam e recuperam informações relacionadas à sua navegação;

Sítios e aplicativos: instrumentos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados na internet;

Documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;

Tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;

Terceiro: Pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico;

Internet: sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;

Usuários: Pessoa natural ou jurídica que, devidamente cadastrada, faça uso das ferramentas disponibilizadas nesta Plataforma, sendo vedado o cadastramento e/ou fornecimento de dados pessoais de terceiros, sem o consentimento de uso explícito;

Usuário órgão: Servidores indicados oficialmente pelos órgãos para o gerenciamento de documentos na plataforma;

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território naciona

Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;

Relatório de impacto à proteção de dados pessoais: documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;

Órgão de pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico;

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

Agentes de tratamento: o controlador e o operador;

Confidencialidade: garantia de que a informação é acessível somente por pessoas autorizadas;

Dado - sequência de símbolos ou valores, representados em qualquer meio, produzidos como resultado de um processo natural ou artificial;

Dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;

Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;

Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

Disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;

Autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;

Integridade: garantia da exatidão e íntegra da informação e dos métodos de seu processamento;

Primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações;

Segurança da informação: conjunto de práticas e métodos voltados para a preservação da confidencialidade, integridade e disponibilidade da informação; e Plataforma: Uma estrutura ou ecossistema digital que fornece suporte e funcionalidades para a execução de atividades, operações ou serviços específicos.

3. Arcabouço Legal

O arcabouço legal aplicável ao Brasil Participativo compreende os seguintes atos legislativos e normativos:

  1. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988: Constituição Federal Brasileira;
  2. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal: Código Penal Brasileiro;
  3. Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989: Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor;
  4. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet: Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
  5. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação: Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.
  6. Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017: Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
  7. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD): Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
  8. Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017: Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).
  9. Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016: Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal.
  10. Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012: Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), que dispõe sobre o acesso a informações previsto na Constituição.
  11. Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012: Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.
  12. Decreto nº 10.046, de 09 de outubro de 2019: Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
  13. Normas complementares do Gabinete de Segurança da Informação da Presidência (GSI/PR): Disciplinam a Gestão de Segurança da Informação e Comunicações na Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
  14. Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018: Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
  15. Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012: Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos.
  16. Decreto n° 11.363, de 1 de janeiro de 2023: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

4. Descrição do Serviço

  1. É uma Plataforma digital de participação social do Governo Federal, um espaço para que a população possa contribuir com a criação e melhoria das políticas públicas, por meio de Conselhos Participativos; Iniciativas do governo para a escuta à população; e Conferências Nacionais.
  2. Para o cidadão, esta ferramenta representa a possibilidade de participar ativamente do processo de elaboração de políticas públicas; para o gestor, representa um instrumento auxiliar para o aprimoramento, acompanhamento e elaboração de políticas públicas efetivas.
  3. A plataforma, Brasil Participativo, não atua como gestora de conteúdos, criadora de identidade visual, executora de moderação, atendimento ao público e análise de dados dos processos participativos presentes na plataforma. Não realiza o desenvolvimento de melhorias tecnológicas de responsabilidade de outros órgãos (por ex: gov.br); produção e/ou divulgação de conteúdos e tecnologias não relacionados à participação social e prestadora de assessoria de comunicação.
  4. A navegação e as consultas disponibilizadas nesta Plataforma estão condicionadas ao aceite expresso do presente Termo de Uso e Política de Privacidade, bem como à realização de cadastro, via Gov.br, com a criação de perfil de acesso (login e senha).
  5. Para o cadastramento, serão solicitadas informações pessoais do usuário ou usuário órgão, que tem o dever de prestá-las, de acordo com o ordenamento jurídico, resguardado o sigilo dos dados.

5. Direitos dos Usuários do Serviço

O usuário do serviço possui, além dos direitos assegurados pela Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – LAI, a qualquer momento e mediante requisição, os seguintes direitos, conferidos pela Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD:

  1. Direito de Confirmação e Acesso (Art. 18, I e II):

    “I - confirmação da existência de tratamento;
    II - acesso aos dados;“.

  2. Direito de Retificação (Art. 18, III):

    ”III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;”

  3. Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, IV e § 1º):

    “IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
    § 1º O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.”

  4. Direito de portabilidade dos dados (Art. 18, V):

    “V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;”

  5. Direito de oposição (Art. 18, § 2º):

    “§ 2º O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei.”

  6. Direito à revisão de decisões automatizadas (Art. 20):

    “Art. 20. O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.”

Possui também os seguintes direitos conferidos pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet):

  1. Direito de inviolabilidade e sigilo (Art. 7, I, II e III):

    “Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:
    I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
    II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei;
    III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial;” (grifo nosso)

  2. Direito ao não fornecimento de dados pessoais (Art. 7, VII):

    “VII - não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei;”

  3. Direito a informações claras relacionadas aos seus dados (Art. 7, VIII, a, b, c):

    “VIII - informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que:
    a) justifiquem sua coleta;
    b) não sejam vedadas pela legislação; e
    c) estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso de aplicações de internet;”.

  4. Direito à exclusão de seus dados (Art. 7, X):

    “X - exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei e na que dispõe sobre a proteção de dados pessoais;”

  5. Direito à acessibilidade (Art. 7, XII): o usuário é assegurado o direito à acessibilidade, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, nos termos da lei.

Além dos direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e no Marco Civil da Internet, são conferidos aos usuários da Plataforma Brasil Participativo os direitos básicos previstos no art. 6º, incisos I a IV, da Lei 13.460/2017:

  1. Direitos básicos do usuário (Art. 6, I, II, III e IV):

    “I. Participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços;
    II. Obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação;
    III. Acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados, observado o disposto no inciso X do caput do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
    IV. Proteção de suas informações pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;”

6. Responsabilidades do Usuário

São obrigações dos usuários que utilizam o serviço:

  1. O usuário se responsabiliza pela precisão e pela veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência deles e/ou descumprimento do termo de uso, poderá implicar na impossibilidade de utilização do Brasil Participativo.
  2. Durante a utilização do serviço, a fim de resguardar e proteger os direitos de terceiros, o usuário se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.
  3. O login e senha deverão ser feitos pelo “gov.br” e só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Ele se compromete em manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido após o ato de compartilhamento.
  4. O usuário do serviço é responsável pela atualização dos seus dados pessoais e pelas consequências em caso de omissão ou erros nos dados fornecidos.
  5. O usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de situações que atentem contra direitos fundamentais; de violação de quaisquer direitos de outros usuários; a de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual; de sigilo; e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública, a qualquer outro usuário, ou ainda a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto neste Termo de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.
  6. É proibido enviar conteúdo ofensivo, difamatório, ilegal, prejudicial ou que gere valor financeiro aos participantes. A plataforma reserva-se o direito de remover qualquer conteúdo inadequado.
  7. O usuário, ciente que a finalidade das consultas públicas é de promoção do diálogo entre a administração pública e o cidadão, informado que essa relação deve ser pautada em observância aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência, publicidade, transparência e motivação, nos ditames constitucionais, compromete-se a não utilizar qualquer meio, pecuniário ou não, de promoção de qualquer proposta defendida que comprometa a isonomia ou o objetivo do mencionado mecanismo de participação social.

7. Direitos do Usuário Órgão

O usuário órgão não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:

  1. Por invasões de qualquer natureza nos dispositivos utilizados pelos usuários;
  2. Eventuais danos causados pela má utilização do serviço por parte dos usuários, tais como Vírus de computador, roubo de senha e dados de qualquer natureza;
  3. Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
  4. Monitoração clandestina do computador dos usuários; e
  5. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários

8. Responsabilidade do Usuário Órgão

  1. Inserção, edição e publicação de qualquer documento na Plataforma será de responsabilidade dos órgãos públicos cadastrados no sistema.
  2. Os Órgãos públicos serão responsáveis por acompanhar, analisar e responder as contribuições apresentadas pelos cidadãos.
  3. Monitoramento dos conteúdos inseridos no módulo utilizado pelo órgão, que violam este Termo de Uso, e comunicação ao fornecedor deste serviço (Secretaria Nacional de Participação Social – SNPS / SGPR / PR) para as tratativas necessárias.
    São considerados conteúdos que violam o Termo de Uso, as seguintes condições, dentre outras:
  • apresenta calúnia, difamação ou injúria;
  • contém linguagem vulgar ou imprópria;
  • apresenta conteúdo sexual ou pornográfico;
  • utiliza discurso ou comunicação que promove a discriminação, a hostilidade ou a violência contra indivíduos ou grupos com base em sua religião, etnia, nacionalidade, raça, cor, descendência, gênero ou outra característica de identidade;
  • induz ou incita condutas homofóbicas e transfóbicas;
  • promove assédio e bullying virtual;
  • propagam informações inverídicas ou enganosas que possam prejudicar a saúde ou a segurança das pessoas;
  • conteúdos que exibem cenas de violência, crueldade, tortura ou morte;
  • receber mais de 10 denúncias por outro(a) usuário (a) na plataforma.

9. Responsabilidade da Administração Pública

São responsabilidades da Administração Pública:

9.1 Em relação aos dados:

A Administração Pública, atenta às disposições constantes na Lei nº 12.965/2014, o Marco Civil da Internet, e na Lei n° 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, compromete-se a cumprir todas obrigações referente ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no serviço, bem como garantir todos os direitos e garantias legais dos titulares nos dados. Ela também se obriga a promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. É de responsabilidade da Administração Pública implementar controles de segurança para proteção dos dados pessoais dos titulares.

A Administração Pública poderá, quanto às ordens judiciais de pedido das informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o Brasil Participativo Serviço ou de outra forma necessárias para cumprir com obrigações legais. Caso ocorra, a Administração Pública notificará os titulares dos dados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.

9.2 Em relação aos conteúdos:

A Administração Pública, após ser comunicada pelo usuário órgão sobre conteúdos que violam este Termo de Uso, será responsável pela análise do conteúdo e, certificada a violação, ocultará da plataforma. Nesses casos, a administração pública também poderá bloquear o usuário do Brasil Participativo e notificar os titulares das contribuições, encaminhando, inclusive, para os órgãos que farão análises legais.

Os usuários bloqueados não poderão participar novamente da plataforma.

A administração pública não poderá ser responsabilizada pelos seguintes fatos:

  1. Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
  2. Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
  3. Proteção do computador;
  4. Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
  5. Abuso de uso dos computadores dos usuários;
  6. Monitoração clandestina do computador dos usuários;
  7. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
  8. Perímetro inseguro;
  9. Conteúdos publicados por usuários da plataforma;

Em nenhuma hipótese, a Administração Pública Federal será responsável pela instalação, no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo usuário.

10. Política de Privacidade

A Política de Privacidade, estabelecida pela Secretaria Nacional de Participação Social – SNPS / SGPR / PR e utilizada pela Plataforma Brasil Participativo, foi elaborada em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais- LGPD), com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e com a Lei Federal nº 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se orienta o usuário a consultar periodicamente esta seção.

A Política de Privacidade estabelecida pela Secretaria Nacional de Participação Social – SNPS / SGPR / PR e utilizada pela Plataforma Brasil Participativo trata da utilização de dados pessoais.

Para mais informações acesse nossa política de privacidade na sequência.

11. Notificações

Ao concordar com este Termo de Uso, você autoriza a Secretaria Nacional de Participação Social - SNPS / SGPR / PR a realizar o envio de divulgação das informações e avisos sobre processos participativos da plataforma Brasil Participativo.

12. Mudanças no Termo de Uso

A presente versão deste Termo de Uso foi atualizada pela última vez em: 22.02.2024

O editor se reserva o direito de modificar no site, a qualquer momento, as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do Brasil Participativo, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

Qualquer alteração e/ou atualização do Termo de Uso e da Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio do serviço e deverá ser integralmente observada pelos usuários e/ou usuários órgãos.

13. Informações Para Contato

Em caso de dúvidas relacionadas a Plataforma Brasil Participativo, entre em contato por meio do nosso canal de atendimento:

E-mail:participacaodigital@presidencia.gov.br

14. Foro

Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida exclusivamente pela Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal.

Sem prejuízo de qualquer outra via administrativa ou judicial disponível, todos os titulares de dados pessoais têm direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Política de Privacidade

1. Definições

Para melhor compreensão deste documento, nesta Política de Privacidade, consideram-se:

  • Agentes de tratamento: O controlador e o operador
  • Anonimização: Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
  • Autoridade Nacional: Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.
  • Banco de Dados: Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
  • Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada
  • Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
  • Dado Anonimizado: Dado relativo a um titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento
  • Dado Pessoal: Informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável.
  • Dado Pessoal Sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
  • Encarregado: Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
  • Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
  • Órgão de Pesquisa: Órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, legalmente constituída sob as leis brasileiras e com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico.
  • Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
  • Transferência Internacional de Dados: Transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro.
  • Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
  • Uso Compartilhado de Dados: Comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.

2. Base legal para tratamento de dados pessoais

Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal nº 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). O site se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a respeitar os princípios dispostos no Art. 6º de tal norma:

  1. Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
  2. Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
  3. Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
  4. Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
  5. Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
  6. Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
  7. Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
  8. Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
  9. Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
  10. Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

3. Controlador

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais define como controlador, em seu Art. 5º, inciso VI, a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Para o serviço Brasil Participativo, as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade da Secretaria Nacional de Participação Social – SNPS / SGPR / PR. Endereço: Anexo do Palácio do Planalto, Anexo I, Ala B, sala 212.
E-mail:participacaodigital@presidencia.gov.br

4. Operador

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais define como operador, em seu Art. 5º, inciso VII, a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Para o serviço Brasil Participativo, quem realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador é o operador:

  • SECRETARIA NACIONAL DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL
  • Nome: Romulo de Oliveira Azevedo
  • Endereço: Anexo do Palácio do Planalto, Anexo I, Ala B, sala 206
  • E-mail:participacaodigital@presidencia.gov.br
  • DATAPREV
  • Nome: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA - DATAPREV S.A.
  • Endereço: Setor de Autarquias Sul, Quadra 01, blocos E/F, CEP: 70.070-931
  • E-mail:dpo@dataprev.gov.br

5. Encarregado

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais define como encarregado, em seu Art. 5º, inciso VIII, a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Para o serviço Brasil Participativo, os responsáveis por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados são os encarregados:

  • Secretaria Nacional de Participação Social
  • Dataprev

O usuário poderá entrar em contato por meio do e-mailparticipacaodigital@presidencia.gov.bredpo@dataprev.gov.br, para sanar quaisquer dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou para obter mais informações sobre o tratamento dos dados realizado com fundamento na LGPD.

6. Direitos do titular de dados pessoais

O titular de dados pessoais possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):

  • Direito de confirmação e acesso (Art. 18, incisos I e II): é o direito do titular de dados de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.
  • Direito de retificação (Art. 18, inciso III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
  • Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, inciso IV): é o direito do titular de dados de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
  • Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do titular de dados de, a qualquer momento, opor-se ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
  • Direito de portabilidade dos dados (Art. 18, inciso V): é o direito do titular de dados de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.
  • Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20): o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

7. Quais dados são tratados

A utilização de determinadas funcionalidades do Serviço pelo titular de dados pessoais dependerá do tratamento dos seguintes dados pessoais:

  1. Número de inscrição no CPF
  2. E-mail
  3. Número de telefone
  4. Número de inscrição do trabalhador (NIS)
  5. Município, Unidade da Federação e Região de residência
  6. Data de nascimento
  7. Sexo
  8. Raça-cor
  9. Deficiência
  10. Profissão
  11. Grau de instrução
  12. Característica domiciliar
  13. Beneficiário Bolsa Família
  14. Situação domiciliar
  15. Função principal de trabalho
  16. Grupos populacionais tradicionais e específicos
  17. Família quilombola
  18. Residência em reserva indígena
  19. Renda

8. Como os dados são coletados

A forma como os seus dados pessoais são coletados é indicada abaixo:

Usuário órgão:

    CPF; nome completo; celular; e-mail; órgão; lotação; cargo; SIAPE serão informados por ofício.

Usuário:

    O número de inscrição no CPF será informado pelo usuário no login. Os demais dados serão obtidos pelas bases de dados como do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, Relação Anual de Informações Sociais - RAIS; entre outros, a partir de cadastros governamentais.

9. Qual tratamento realizados e qual finalidade

O tratamento dos dados pessoais terão a finalidade de geração de relatórios e estatísticas, garantia da identificação e autenticidade dos usuários e usuários orgãos, comunicação e gestão da plataforma, subsidiando políticas públicas do governo federal.

Usuário órgão (informados por ofício):

  1. CPF;
  2. Nome Completo;
  3. Celular;
  4. E-mail;
  5. Órgão;
  6. Lotação;
  7. Cargo;
  8. SIAPE serão informados por ofício.

Usuário:

  1. Número de inscrição no CPF
  2. Número de inscrição do trabalhador
  3. Município, Unidade da Federação e Região de residência
  4. Data de nascimento
  5. Sexo
  6. Raça-cor
  7. Deficiência
  8. Profissão
  9. Grau de instrução
  10. Característica domiciliar
  11. Beneficiário Bolsa Família
  12. Situação domiciliar
  13. Função principal de trabalho
  14. Grupos populacionais tradicionais e específicos
  15. Família quilombola
  16. Residência em reserva indígena
  17. Renda

10. Compartilhamento de dados

Os dados, de modo agrupado e sem identificação pessoal dos contribuintes, poderão ser compartilhados com os órgãos da Administração Pública Federal, com o objetivo de apoiar a elaboração de políticas públicas das pastas.

Os dados pessoais do usuário poderão ser compartilhados de modo agrupado os quais os usuários não serão identificados com os órgãos da Administração Pública Federal.

O compartilhamento de dados, de modo agrupado e sem identificação pessoal dos contribuintes, atenderá finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas, consoante os princípios de proteção de dados pessoais, inclusive em casos de investigação de incidentes cibernéticos. Adicionalmente, os dados podem também ser fornecidos, de modo agrupado e sem identificação, para pesquisadores e demais interessados em analisar os dados dos processos participativos realizados na plataforma.

11. Transferência internacional de dados

O Brasil Participativo não realizará transferência de dados internacionalmente

12. Segurança dos dados

O Brasil Participativo se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.

Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.

O Brasil Participativo utiliza criptografia para que os dados sejam transmitidos de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.

No entanto, o Brasil Participativo se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro. O Brasil Participativo se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.

A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

Por fim, o Brasil Participativo se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.

13. Cookies

Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo site ao computador do usuário e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação do site.

Por meio dos cookies, pequenas quantidades de informação são armazenadas pelo navegador do usuário para que o servidor do serviço possa lê-las posteriormente. Podem ser armazenados, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário, bem como seu local e horário de acesso ao site.

É importante ressaltar que nem todo cookie contém dados pessoais do usuário, já que determinados tipos de cookies podem ser utilizados somente para que o serviço funcione corretamente.

As informações eventualmente armazenadas em cookies também são consideradas dados pessoais. Todas as regras previstas nesta Política de Privacidade também são aplicáveis aos referidos cookies

14. Tratamento posterior dos dados para outras finalidades

Informações sobre os usuários serão utilizados para dados posteriores, dentre outros, podem ser utilizados para melhoria contínua dos serviços e aprimoramento da experiência do usuário no âmbito do Brasil Participativo.

Caso o titular de dados pessoais opte por excluir os seus dados, eles serão anonimizados. Os dados anonimizados poderão ser utilizados futuramente para geração de estatísticas, de forma a melhorar os procedimentos do serviço Brasil Participativo. Também podem ser utilizados para fins de pesquisa por órgãos especializados no assunto. Podem, igualmente, ser utilizados de maneira agregada para divulgação de informações através de meios de comunicação, e em publicações científicas e educacionais.

15. Mudanças na política de privacidade

O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento, o site as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do serviço Brasil Participativo, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.

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