Termo de Uso e Política de Privacidade

TERMO DE USO

1. ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO

O presente Termo de Uso se refere a um contrato de adesão firmado entre o usuário ou usuário órgão e o fornecedor deste serviço, a Secretaria Nacional de Participação Social – SNPS / SGPR / PR, localizada em Anexo do Palácio do Planalto, Anexo I, Ala B, sala 212.

O uso deste serviço está condicionado à aceitação dos termos e das políticas associadas. O usuário ou usuário órgão deverá ler tais termos e políticas, certificar-se de havê-los entendido, estar consciente de todas as condições estabelecidas no Termo de Uso e se comprometer a cumpri-las.

Ao utilizar o serviço, o usuário ou órgão manifesta estar de acordo com relação ao conteúdo deste Termo de Uso e estará legalmente vinculado a todas as condições aqui previstas.

Este termo de uso estabelece condições para a utilização da plataforma Brasil Participativo, pelos usuários ou usuários órgãos, nos processos de participação social.

2. DEFINIÇÕES DO TERMO DE USO

Para os fins deste Termo de Uso, são aplicáveis as seguintes definições:

Administração pública: órgão ou entidade integrante da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública;

Administrador da plataforma: órgão responsável pelo gerenciamento da plataforma Brasil Participativo (Secretaria-Geral da Presidência da República - SG/PR);

Agente público: Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta;

Agentes de tratamento: o controlador e o operador;

Autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional;

Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

Bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;

Cadastro órgão: perfil administrativo do usuário órgão dentro da plataforma;

Código malicioso: programa, ou parte de um programa de computador, projetado especificamente para atentar contra a segurança de um sistema computacional, normalmente por meio de exploração de alguma vulnerabilidade de sistema;

Confidencialidade: garantia de que a informação é acessível somente por pessoas autorizadas;

Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

Cookies: são arquivos armazenados nos computadores ou dispositivos móveis dos usuários, ao acessar uma página web, que guardam e recuperam informações relacionadas à sua navegação;

Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;

Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

Dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;

Dado: sequência de símbolos ou valores, representados em qualquer meio, produzidos como resultado de um processo natural ou artificial;

Disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;

Documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;

Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;

Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

Integridade: garantia da exatidão e íntegra da informação e dos métodos de seu processamento;

Internet: sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;

Login estrangeiro: método de acesso específico para pessoas que são de outros países e não possuem CPF, impossibilitados de acessarem pelo Gov.br na plataforma.

Moderação: Análise do conteúdo publicado na plataforma que visa garantir a conformidade com este termo de uso e manter um ambiente seguro e respeitoso para os usuários. Caso o conteúdo publicado viole algum ponto deste termo ele poderá ser ocultado ou excluído;

Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

Plataforma: uma estrutura ou ecossistema digital que fornece suporte e funcionalidades para a execução de atividades, operações ou serviços específicos.

Primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações;

Segurança da informação: conjunto de práticas e métodos voltados para a preservação da confidencialidade, integridade e disponibilidade da informação; e

Serviço público: atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública;

Sítios e aplicativos: instrumentos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados na internet;

Terceiro: Pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico;

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

Tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;

Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;

Usuário órgão: Servidores indicados oficialmente pelos órgãos para o gerenciamento de documentos na plataforma e pelo acompanhamento e monitoramento de contribuições na plataforma; e

Usuários: Pessoa natural ou jurídica que, devidamente cadastrada, faça uso das ferramentas disponibilizadas nesta Plataforma, sendo vedado o cadastramento e/ou fornecimento de dados pessoais de terceiros, sem o consentimento de uso explícito.

3. ARCABOUÇO LEGAL

O arcabouço legal aplicável ao Brasil Participativo compreende os seguintes atos legislativos e normativos:

1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
2. Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021: Princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital;
3. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
4. Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017: Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN);
5. Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017: Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;
6. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014: Marco Civil da Internet: Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil;
7. Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012: Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos;
8. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011: Lei de Acesso à Informação (LAI);
9. Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998: Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências;
10. Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989: Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor;
11. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940: Código Penal: Código Penal Brasileiro;
12. Decreto n° 12.002, de 22 de abril de 2024: Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos;
13. Decreto nº 11.363, de 1 de janeiro de 2023: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança;
14. Decreto nº 10.046, de 09 de outubro de 2019: Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados;
15. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional;
16. Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016: Institui a Plataforma de Cidadania Digital;
17. Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016: Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal;
18. Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012: Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), que dispõe sobre o acesso a informações previsto na Constituição;
19. Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento;
20. Instrução Normativa GSI nº 1, de 13 de junho de 2008: Disciplina a Gestão de Segurança da Informação e Comunicações na Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.

4. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

Nome do Serviço:Plataforma Brasil Participativo

Instituição responsável (administrador da plataforma):Secretaria Nacional de Participação Social – SNPS / SGPR / PR

O Brasil Participativo é a nova plataforma digital de participação social do governo federal. Para o cidadão (usuário), esta ferramenta representa a possibilidade de participar ativamente do processo de elaboração de políticas públicas em um ambiente acessível, democrático e seguro, por meio de iniciativas participativas. Para o gestor (usuário órgão), representa um instrumento auxiliar para o aprimoramento, acompanhamento e elaboração de políticas públicas efetivas.

Como usuário, podem participar todos os cidadãos e cidadãs brasileiros e pessoas estrangeiras e como usuário órgão, todos os órgãos da Administração Pública Federal e Universidades.

Para uso da plataforma, no cadastramento, serão solicitadas informações pessoais do usuário ou usuário órgão, que tem o dever de prestá-las, de acordo com o ordenamento jurídico, resguardando o sigilo dos dados. A navegação e as consultas disponibilizadas nesta Plataforma estão condicionadas ao presente Termo de Uso e Política de Privacidade, bem como à realização de cadastro, via Gov.br ou login estrangeiro, com a criação de perfil de acesso (login e senha).

5. DIREITOS DOS USUÁRIOS DO SERVIÇO

O usuário do serviço possui, além dos direitos assegurados pela Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – LAI, a qualquer momento e mediante requisição, os seguintes direitos, conferidos pela Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD):

1. Direito de Confirmação e Acesso(Art. 18, I e II):

   “I - confirmação da existência de tratamento;
   
   II - acesso aos dados“.

2. Direito de Retificação(Art. 18, III):

   ”III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados”.

3. Direito à limitação do tratamento dos dados(Art. 18, IV e § 1º):

   “IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
   
   § 1º O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.”

4. Direito de portabilidade dos dados(Art. 18, V):

   “V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial”.

5. Direito de oposição(Art. 18, § 2º):

   “§ 2º O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei.”

6. Direito à revisão de decisões automatizadas(Art. 20):

   “Art. 20. O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.”




Possui também os seguintes direitos conferidos pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet):

7. Direito de inviolabilidade e sigilo(Art. 7, I, II e III):

   “Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

   1. inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
   2. inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei;
   3. inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial”. (g.n)
8. Direito ao não fornecimento de dados pessoais(Art. 7, VII):

   “VII - não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei”.

9. Direito a informações claras relacionadas aos seus dados(Art. 7, VIII, a, b, c):

   “VIII - informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que:

   1. justifiquem sua coleta;
   2. não sejam vedadas pela legislação; e
   3. estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso de aplicações de internet”.
10. Direito à exclusão de seus dados(Art. 7, X):

    “X - exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei e na que dispõe sobre a proteção de dados pessoais”.

11. Direito à acessibilidade(Art. 7, XII): o usuário é assegurado o direito à acessibilidade, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, nos termos da lei.



Além dos direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e no Marco Civil da Internet, são conferidos aos usuários da Plataforma Brasil Participativo os direitos básicos previstos no art. 6º, incisos I a IV, da Lei 13.460/2017:

“Art. 6º São direitos básicos do usuário:

1. Participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços;
2. Obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação;
3. Acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados, observado o disposto no inciso X do caput do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
4. Proteção de suas informações pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011”.

6. RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS; DOS USUÁRIOS ÓRGÃOS E DO ADMINISTRADOR DA PLATAFORMA

6.1 Responsabilidade do Usuário

O usuário se responsabiliza pela precisão e pela veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência deles e/ou descumprimento do termo de uso, poderá ensejar o cancelamento do acesso à Plataforma, a qualquer momento, independente de aviso prévio;

Durante a utilização do serviço, a fim de resguardar e proteger os direitos de terceiros, o usuário se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros;

O acesso deverá ser realizado com o login e senha do Gov.Br ou login estrageiro, os quais deverão ser utilizados exclusivamente pelo usuário cadastrado. Este compromete-se a manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido após o ato de compartilhamento;

O usuário responderá pelos atos que terceiros pratiquem em seu nome, por meio do uso de seu nome e/ou de sua senha;

O usuário do serviço é responsável pela atualização dos seus dados pessoais e pelas consequências em caso de omissão ou erros nos dados fornecidos;

O usuário responderá civil, criminal e administrativamente pelo conteúdo de suas publicações, nos termos da legislação vigente;

O usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de situações que atentem contra direitos fundamentais; de violação de quaisquer direitos de outros usuários; a de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual; de sigilo; e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública, a qualquer outro usuário, ou ainda a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto neste Termo de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço;

A plataforma utiliza a licença Creative Commons CC BY-SA 4.0. Ao exercer os direitos licenciados, você aceita e concorda estar sujeito aos termos e condições desta Licença Pública Creative Commons Atribuição-CompartilhaIgual 4.0 Internacional ("Licença Pública").

A plataforma Brasil Participativo contém textos, fotografias, imagens, vídeos, logomarcas e sons que se encontram protegidos por direitos autorais. Ao acessar a plataforma o usuário declara que irá respeitar os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas registradas, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma disponíveis na plataforma;

É proibida a divulgação de dados bancários (conta, PIX, etc) nas iniciativas e comentários.

É proibida a inserção de links externos nas contribuições, evitando, assim, exposição de links maliciosos e ataques de phishing ou infecções por malwares.

São proibidos comentários que contenham publicidade pessoal ou de terceiros, inclusive de empresas.

É proibido enviar conteúdo ofensivo, difamatório, ilegal, inverídicos, enganosos prejudicial ou que gere valor financeiro aos participantes. A plataforma reserva-se o direito de remover qualquer conteúdo inadequado;

O usuário, ciente que a finalidade das iniciativas de participação social presentes na plataforma, é de promoção do diálogo entre a administração pública e o cidadão, informado que essa relação deve ser pautada em observância aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência, publicidade, transparência e motivação, nos ditames constitucionais, compromete-se a não utilizar qualquer meio, pecuniário ou não, de promoção de qualquer proposta defendida que comprometa a isonomia ou o objetivo do mencionado mecanismo de participação social;

6.2 Responsabilidade do Usuário Órgão

O usuário órgão deverá indicar e revisar, formalmente, servidores com permissão de cadastro órgão.

A inserção, edição e publicação de qualquer documento na Plataforma será de responsabilidade dos órgãos públicos cadastrados no sistema.

A coleta de informações adicionais pelos órgãos, principalmente, mas não exclusivamente, pelas enquetes, é de total responsabilidade dos órgãos. No caso de coleta de informações pessoais, o órgão deverá informar ao cidadão o objetivo e como os dados serão tratados.

É de responsabilidade do usuário órgão, criar a identidade visual de seus respectivos processos participativos e realizar a ampla divulgação do processo participativo em seus meios de comunicação.

Os órgãos serão responsáveis por acompanhar, analisar e responder as contribuições apresentadas pelos cidadãos.

O órgão deverá monitorar os conteúdos inseridos no módulo utilizado, que violam este Termo de Uso, bem como comunicar tais ocorrências à Secretaria Nacional de Participação Social – SNPS / SGPR / PR para as tratativas necessárias.

São considerados conteúdos que violam o Termo de Uso, as seguintes condições, dentre outras:

• apresentar calúnia, difamação ou injúria;
• conter linguagem vulgar ou imprópria;
• apresentar conteúdo sexual ou pornográfico;
• utilizar discurso ou comunicação que promove a discriminação, a hostilidade ou a violência contra indivíduos ou grupos com base em sua religião, etnia, nacionalidade, raça, cor, descendência, gênero ou outra característica de identidade;
• induzir ou incitar condutas homofóbicas e transfóbicas;
• promover assédio e bullying virtual;
• propagar informações inverídicas ou enganosas que possam prejudicar a saúde ou a segurança das pessoas;
• publicar conteúdos que exibem cenas de violência, crueldade, tortura ou morte;
• conter links externos que infrinjam os termos aqui listados;
• receber, em uma proposta, mais de 10 denúncias por outro(a) usuário (a) na plataforma.

O usuário órgão não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:

• Por invasões de qualquer natureza nos dispositivos utilizados pelos usuários;
• Eventuais danos causados pela má utilização do serviço por parte dos usuários, tais como vírus de computador, roubo de senha e dados de qualquer natureza;
• Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
• Monitoração clandestina do computador dos usuários; e
• Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários.

6.3. Responsabilidade do Administrador da Plataforma

São responsabilidades da Secretaria-Geral da Presidência da República:

Atenta às disposições constantes na Lei nº 12.965/2014, o Marco Civil da Internet e na Lei n° 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, compromete-se a cumprir todas obrigações referente ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no serviço, bem como garantir todos os direitos e garantias legais dos titulares nos dados. Isso inclui publicar e informar ao Usuário as futuras alterações a estes Termos de Uso e Política de Privacidade por meio do sítio (https://sso.acesso.gov.br/), conforme o princípio da publicidade estabelecido no artigo 37, caput, da Constituição Federal.

Também se obriga a promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. É de responsabilidade da Administração Pública implementar controles de segurança para proteção dos dados pessoais dos titulares.

Quanto ao login estrangeiro, é de responsabilidade da Secretaria-Geral analisar e aprovar os cadastros recebidos, sendo que nos casos de reprovação, irá encaminhar um e-mail ao indivíduo solicitando retificação dos dados informados.

Quanto às ordens judiciais de pedido das informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o Brasil Participativo Serviço ou de outra forma necessárias para cumprir com obrigações legais. Caso ocorra, a Secretaria-Geral da Presidência da República notificará os titulares dos dados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.

Os dados serão mantidos enquanto relevantes. Após período em que os dados pessoais precisam permanecer armazenados, estes serão excluídos de nossas bases de dados ou anonimizados, respeitando as hipóteses legalmente previstas no art. 16 da LGPD. Isto é, informações pessoais que sejam necessárias para o cumprimento de determinações legais, judiciais e administrativas e/ou para o exercício do direito de defesa em processos judiciais e administrativos serão mantidas, apesar da exclusão dos demais dados.

A Secretaria-Geral da Presidência da República, após ser comunicada pelo usuário órgão sobre conteúdos que violam este Termo de Uso, será responsável pela análise do conteúdo e, certificada a violação, ocultará da plataforma. Nesses casos, também poderá bloquear o usuário do Brasil Participativo e notificar os titulares das contribuições, encaminhando, inclusive, para os órgãos que farão análises legais.

Os usuários bloqueados não poderão participar novamente da plataforma.

A Secretaria-Geral da Presidência da República não poderá ser responsabilizada pelos seguintes fatos:

• Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
• Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
• Proteção do computador;
• Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
• Abuso de uso dos computadores dos usuários;
• Monitoração clandestina do computador dos usuários;
• Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
• Perímetro inseguro;
• Conteúdos publicados por usuários da plataforma;

Em nenhuma hipótese, a Secretaria-Geral da Presidência da República será responsável pela instalação, no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo usuário.

Em hipótese alguma, o serviço e seus colaboradores responsabilizam-se por eventuais danos diretos, indiretos, emergentes, especiais, imprevistos ou multas causadas, em qualquer matéria de responsabilidade, seja contratual, objetiva ou civil (inclusive negligência ou outras), decorrentes de qualquer forma de uso do serviço, mesmo que advertida a possibilidade de tais danos.

A Secretaria-Geral da Presidência da República empregará os melhores esforços para assegurar que o Brasil Participativo funcione adequadamente e sem interferências, garantindo, em casos de interrupções ocasionadas por erros ou falhas, o retorno à normalidade no menor tempo possível.

A Secretaria-Geral da Presidência da República se compromete a preservar a funcionalidade do serviço, utilizando um layout que respeite a usabilidade e navegabilidade, facilitando a navegação sempre que possível, e exibir as funcionalidades de maneira completa, precisa e suficiente, de modo que as operações realizadas no serviço sejam claras.

Tendo em vista que o serviço lida com informações pessoais, o usuário concorda que não usará robôs, sistemas de varredura e armazenamento de dados (como “spiders” ou “scrapers”), links escondidos ou qualquer outro recurso escuso, ferramenta, programa, algoritmo ou método coletor/extrator de dados automático para acessar, adquirir, copiar ou monitorar o serviço, sem permissão expressa por escrito do órgão.

A Secretaria-Geral da Presidência da República deixa claro que a divulgação das imagens de pessoas cujas fotos possam estar reproduzidas na plataforma tem objetivos meramente informativos, tendo em vista o caráter público dos eventos onde são produzidas tais fotografias.

7. DIREITOS DO ADMINISTRADOR DA PLATAFORMA - SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Aprovação, em até 72h, dos cadastros realizados pelo login estrangeiro;

Monitoramento contínuo e moderação dos conteúdos inseridos na plataforma que sejam de sua responsabilidade direta;

A moderação dos conteúdos será definida a partir das especificidades dos módulos disponibilizados;

Os conteúdos inseridos no módulo utilizado, que violam este Termo de Uso e comunicação ao fornecedor deste serviço, não serão publicadas na plataforma e serão encaminhadas para as tratativas necessárias.

São considerados conteúdos que violam o Termo de Uso, as seguintes condições, dentre outras:

• apresenta calúnia, difamação ou injúria;
• contém linguagem vulgar ou imprópria;
• apresenta conteúdo sexual ou pornográfico;
• utiliza discurso ou comunicação que promove a discriminação, a hostilidade ou a violência contra indivíduos ou grupos com base em sua religião, etnia, nacionalidade, raça, cor, descendência, gênero ou outra característica de identidade;
• induz ou incita condutas homofóbicas e transfóbicas;
• promove assédio e bullying virtual;
• propagam informações inverídicas ou enganosas que possam prejudicar a saúde ou a segurança das pessoas, tais como “Fake News”, indícios de fraudes, abordagens criminosas;
• conteúdos que exibem cenas de violência, crueldade, tortura ou morte;
• conteúdos preenchidos de forma incompleta ou com contatos incorretos estão sujeitos a invalidação;
• conter links externos que infrinjam os termos aqui listados;
• receber mais de 10 denúncias por outro(a) usuário (a) na plataforma.

A Secretaria-Geral da Presidência da República se exime de toda e qualquer responsabilidade, perante o Usuário e terceiros, decorrente de publicações maliciosas utilizando o conteúdo da plataforma para tanto.

8. NOTIFICAÇÕES

Ao concordar com este Termo de Uso, você autoriza a Secretaria Nacional de Participação Social - SNPS / SGPR / PR a realizar o envio de divulgação das informações e avisos sobre processos participativos da plataforma Brasil Participativo.

O Brasil Participativo poderá enviar informações e avisos ao e-mail e/ou telefone celular, via SMS (Short Message Service), Whatsapp ou outro aplicativo de serviços de mensagem, cadastrado na plataforma Gov.Br.

É de responsabilidade do usuário o correto preenchimento do cadastro, bem como a atualização, alteração ou exclusão dos dados cadastrais, especialmente na mudança e/ou cancelamento do número cadastrado.

Em nenhuma hipótese o Brasil Participativo solicita dados pessoais, bancários, senhas ou qualquer outro de caráter sigiloso. Esse serviço tem natureza meramente informativa e as mensagens a serem transmitidas estão limitadas a textos, e não conterão links, endereços de email, propagandas de terceiros, arquivos anexos, solicitação de senha ou pedidos de autorização.

O serviço de notificação será prestado pelo Brasil Participativo por prazo indeterminado, podendo ser cancelado, sem ônus a qualquer das partes, mediante comunicação pelo e-mail: brasilparticipativo@presidencia.gov.br

É de responsabilidade do usuário informar ao Brasil Participativo o desejo de cancelamento do serviço.

O envio de mensagens é gratuito, conforme prevê legislação específica.

9. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A Política de Privacidade, estabelecida pela Secretaria Nacional de Participação Social – SNPS/SG/PR e utilizada pela Plataforma Brasil Participativo trata da utilização de dados pessoais.

Tal Política específica faz parte, de forma inerente, do presente Termo de Uso, ressaltando-se que os dados pessoais tratados por esse serviço serão tratados nos termos da legislação em vigor.

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se orienta o usuário a consultar periodicamente esta seção.

10. MUDANÇAS NO TERMO DE USO

A presente versão deste Termo de Uso foi atualizada pela última vez em: 04.06.2024

O editor se reserva o direito de modificar no site, a qualquer momento, as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do Brasil Participativo, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes ou seja em decorrência de eventual atualização normativa.

No intuito de garantir adequação às normas e boas práticas relativas ao tema, os Termos de Uso aqui estabelecidos poderão sofrer alterações sem aviso prévio, sendo aconselhável a verificação desta página periodicamente. Qualquer alteração e/ou atualização do Termo de Uso e da Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio do serviço e deverá ser integralmente observada pelos usuários e/ou usuários órgãos.

Para mais informações acesse nossa política de privacidade na sequência.

11. INFORMAÇÕES PARA CONTATO

Em caso de dúvidas relacionadas a Plataforma Brasil Participativo, entre em contato por meio do nosso canal de atendimento:

E-mail: brasilparticipativo@presidencia.gov.br

12. FORO

Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida exclusivamente pela Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal.

Sem prejuízo de qualquer outra via administrativa ou judicial disponível, todos os titulares de dados pessoais têm direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1. DEFINIÇÕES

Para melhor compreensão deste documento, nesta Política de Privacidade, consideram-se:

• Agentes de tratamento: O controlador e o operador;
• Anonimização: Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
• Autoridade Nacional: Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional;
• Banco de Dados: Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
• Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
• Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
• Dado Anonimizado: Dado relativo a um titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
• Dado Pessoal: Informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável;
• Dado Pessoal Sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
• Encarregado: Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
• Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
• Transferência Internacional de Dados: Transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;
• Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
• Uso Compartilhado de Dados: Comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.

2. BASE LEGAL PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal nº 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). O site se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a respeitar os princípios dispostos no Art. 6º de tal norma:

1. Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
2. Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
3. Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
4. Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
5. Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
6. Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
7. Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
8. Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
9. Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
10. Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

3. CONTROLADOR

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais define como controlador, em seu Art. 5º, inciso VI, a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Para o serviço Brasil Participativo, as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade da Secretaria Nacional de Participação Social – SNPS / SGPR / PR.

Secretaria Nacional de Participação Social

Carla de Paiva Bezerra

E-mail:participacaodigital@presidencia.gov.br

Telefone: 3411-3642

4. OPERADOR

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais define como operador, em seu Art. 5º, inciso VII, a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Para o serviço Brasil Participativo, quem realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador é o operador:

Secretaria Nacional de Participação Social

Nome: Romulo de Oliveira Azevedo

Telefone: 3411-3642

E-mail:brasilparticipativo@presidencia.gov.br

Endereço: Anexo do Palácio do Planalto, Anexo I, Ala B, sala 206

5. ENCARREGADO

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais define como encarregado, em seu Art. 5º, inciso VIII, a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Para o serviço Brasil Participativo, os responsáveis por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados são os encarregados:

Secretaria Nacional de Participação Social

Marcilene Aparecida Ferreira

E-mail:snps@presidencia.gov.br

Telefone: 3411-3344

Endereço: Anexo do Palácio do Planalto, Anexo I, Ala B, sala 206

O usuário poderá entrar em contato por meio do e-mail:brasilparticipativo@presidencia.gov.bredpo@dataprev.gov.br, para sanar quaisquer dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou para obter mais informações sobre o tratamento dos dados realizado com fundamento na LGPD.

6. DIREITOS DO TITULAR DE DADOS PESSOAIS

O titular de dados pessoais possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):

• Direito de confirmação e acesso (Art. 18, incisos I e II): é o direito do titular de dados de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais;
• Direito de retificação (Art. 18, inciso III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, inciso IV): é o direito do titular de dados de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do titular de dados de, a qualquer momento, opor-se ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Direito de portabilidade dos dados (Art. 18, inciso V): é o direito do titular de dados de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
• Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20): o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

7. QUAIS DADOS SÃO TRATADOS

A utilização de determinadas funcionalidades do Serviço pelo titular de dados pessoais dependerá do tratamento dos seguintes dados pessoais:

Usuário órgão: CPF; nome completo; celular; e-mail; órgão; lotação; cargo; SIAPE

Usuário:

1. Gov.br: nome completo, CPF e e-mail.
2. Login estrangeiro: Nome; apelido; e-mail; data de nascimento; gênero; país; CEP; telefone; localização; número do documento; selfie com documento e foto do documento.

8. COMO OS DADOS SÃO COLETADOS

A forma como os seus dados pessoais são coletados é indicada abaixo:

Usuário órgão: CPF; nome completo; celular; e-mail; órgão; lotação; cargo; SIAPE serão informados por ofício.

Usuário:

1. Gov.br: Os dados serão informados pelo usuário no ato do login pelo Gov.br;
2. Login estrangeiro: Os dados serão informados no preenchimento do login específico.

9. QUAL TRATAMENTO REALIZADOS E QUAL FINALIDADE

O tratamento dos dados pessoais terão a finalidade de geração de relatórios e estatísticas, garantia da identificação e autenticidade dos usuários e usuários do órgão, comunicação e gestão da plataforma, subsidiando políticas públicas do governo federal.

Usuário órgão: CPF; nome completo; celular; e-mail; órgão; lotação; cargo; SIAPE

Usuário:

1. Gov.br: nome completo, CPF e e-mail.
2. Login estrangeiro:
   • Nome: identificação do usuário
   • Apelido: como o usuário gostaria de ser chamado
   • E-mail: meio de contato do usuário
   • Data de nascimento: identificação do usuário
   • Gênero: identificação do usuário
   • País: identificação do país do usuário
   • CEP: identificação da localização do usuário
   • Telefone: meio de contato do usuário
   • Localização: identificação do usuário
   • Número do documento: identificação do usuário
   • Selfie com documento: identificação e comprovação do usuário
   • Foto do documento: identificação e comprovação do usuário

10. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Os dados, de modo agrupado e sem identificação pessoal dos contribuintes, poderão ser compartilhados com os órgãos da Administração Pública Federal, com o objetivo de apoiar a elaboração de políticas públicas das pastas.

Os dados pessoais do usuário poderão ser compartilhados de modo agrupado os quais os usuários não serão identificados com os órgãos da Administração Pública Federal.

O compartilhamento de dados, de modo agrupado e sem identificação pessoal dos contribuintes, atenderá finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas, consoante os princípios de proteção de dados pessoais, inclusive em casos de investigação de incidentes cibernéticos. Adicionalmente, os dados podem também ser fornecidos, de modo agrupado e sem identificação, para pesquisadores e demais interessados em analisar os dados dos processos participativos realizados na plataforma.

11. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

O Brasil Participativo não realizará transferência de dados internacionalmente.

12. SEGURANÇA DOS DADOS

O Brasil Participativo se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.

Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.

O Brasil Participativo utiliza criptografia para que os dados sejam transmitidos de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.

No entanto, o Brasil Participativo se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro. O Brasil Participativo se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.

A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

Por fim, o Brasil Participativo se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.

13. COOKIES

Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo site ao computador do usuário e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação do site.

Por meio dos cookies, pequenas quantidades de informação são armazenadas pelo navegador do usuário para que o servidor do serviço possa lê-las posteriormente. Podem ser armazenados, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário, bem como seu local e horário de acesso ao site.

É importante ressaltar que nem todo cookie contém dados pessoais do usuário, já que determinados tipos de cookies podem ser utilizados somente para que o serviço funcione corretamente.

As informações eventualmente armazenadas em cookies também são consideradas dados pessoais. Todas as regras previstas nesta Política de Privacidade também são aplicáveis aos referidos cookies.

14. TRATAMENTO POSTERIOR DOS DADOS PARA OUTRAS FINALIDADES

Informações sobre os usuários serão utilizados para dados posteriores, dentre outros, podem ser utilizados para melhoria contínua dos serviços e aprimoramento da experiência do usuário no âmbito do Brasil Participativo.

Caso o titular de dados pessoais opte por excluir os seus dados, eles serão anonimizados. Os dados anonimizados poderão ser utilizados futuramente para geração de estatísticas, de forma a melhorar os procedimentos do serviço Brasil Participativo. Também podem ser utilizados para fins de pesquisa por órgãos especializados no assunto. Podem, igualmente, ser utilizados de maneira agregada para divulgação de informações através de meios de comunicação, e em publicações científicas e educacionais.

15. MUDANÇAS NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento, o site as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do serviço Brasil Participativo, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.