Tornar obrigatório os Planos Municipais de Arborização Urbana em cidades com mais de 20 mil habitantes(...)

Tornar obrigatório os Planos Municipais de Arborização Urbana em cidades com mais de 20 mil habitantes, que contemplem a restauração de áreas verdes urbanas, recuperação de APPs, áreas úmidas, nascentes e áreas de recarga hídrica.Códigos contemplados: CM30958; CI36339; CM33336; CM37238; CI40162; CM31108; CM31792; CM27524; CM30681; CM30692; CM30695; CI36394; CM37630; CM36384; CM36555; CI31902; CM37