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Sistematização das contribuições da consulta pública
Órgão
Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD
Secretaria
Coordenação-Geral de Normatização
Responsável: Coordenação-Geral de Normatização
Contato: normatizacao@anpd.gov.br
INÍCIO
28/11/2025
ENCERRAMENTO
12/12/2025
Participe da Tomada de Subsídios para esclarecer conceitos do ECA Digital.
Iniciativa busca eliminar dúvidas e ambiguidades de terminologia do recém-sancionado ECA Digital. Objetivo é garantir a aplicação segura e uniforme da lei em prol da proteção dos menores.
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