Publicado em: 15/10/2025
Esta consulta integra as ações do Contexto Digital da Estratégia “Crescer em Paz” do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), que visa à criação de medidas para reforçar a segurança de crianças e adolescentes na Internet. O texto da consulta foi desenvolvido no âmbito do Comitê Consultivo para a Formulação de Proposta de Metodologia e Requisitos Mínimos de Verificação Etária, instituído pela Portaria MJSP n° 925/2025, liderado pela Secretaria Nacional de Direitos Digitais (SEDIGI) e contou com a colaboração ativa da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) desde as primeiras discussões até a elaboração do documento final. As atividades do Comitê em questão acompanharam a tramitação e aprovação do Projeto de Lei 2628/2022, o "ECA Digital", bem como os debates públicos em torno do tema. Assim, o objetivo desta consulta é coletar as perspectivas da população brasileira, bem como das diversas partes interessadas que atuam no ecossistema digital do país, com relação à aferição de idade em produtos e serviços de tecnologia da informação. Ressalta-se que, de forma paralela e complementar, está aberta a consulta conduzida pelo Comitê Intersetorial para a Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital, que explorará outros aspectos relevantes para a regulamentação do ECA Digital:
Data início: 15/10/2025
Data final: 14/11/2025
Data de Início : 15/11/2025
Data final : 15/12/2025
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