O Sistema Nacional de Participação Social na Comunicação Pública é o resultado do trabalho do GT - Comunicação Pública e Participação Social na Empresa Brasil de Comunicação(EBC). O Grupo de Trabalho foi instituído pela Portaria Secom/PR número 19, de 15 de novembro de 2023 e regulamentado pela Portaria Secom/PR número 32, de 19 de dezembro de 2023, e esteve reunido durante quatro meses na formulação de uma proposta consensual entre governo e sociedade civil para restabelecer a participação social no âmbito da EBC.
Um processo de trabalho histórico desde a origem, com ricos , difíceis e profícuos debates acerca da possibilidade de redesenhar essa participação à luz da realidade conjuntural e sócio-política do país. Esse trabalho acabou por produzir uma peça robusta, ousada e inovadora, pois para além de propor mecanismos para o restabelecimento da participação social, avançou para temas por demais caros à vida democrática e a outros basilares da comunicação pública: a diversidade e a inclusão.
Acesse o Relatório do Grupo de Trabalho - Comunicação Pública na Empresa Brasil de Comunicação: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2024-08/ebc-cria-comite-de-participacao-social-diversidade-e-inclusao
O Sistema Nacional de Participação Social na Comunicação Pública será formado pelas seguintes instâncias:
a. Comitê de Participação Social, Diversidade e Inslusão;
b. Ouvidoria
c. Comitê Editorial e de Programação;e
d. Assessoria Especial de Participação Social e Diversidade;
O processo que realizaremos através da plataforma Brasil Participativo tem como objetivo deflagrar e executar as eleições para composição dos dois Comitês que constituirão Sistema Nacional de Participação Social na Comunicação Pública.
Para a instituição do Sistema Nacional de Participação Social na Comunicação Pública, as seguintes etapas foram fundamentais:
Conforme a Portaria 461, o Comitê de Participação Social terá 11 representantes da sociedade civil, sendo um de entidade representativa de radialista ou jornalista; 11 membros do Comitê Editorial e de Programação; cinco representantes da Rede Nacional de Comunicação Pública (RNCP), sendo um de cada região do país, totalizando 27 integrantes.
É prevista participação de, pelo menos, 40% de mulheres, negros e indígenas, bem como representantes de pessoas com deficiência, da população LGBTQIA+ e dos trabalhadores (um de cada grupo).
Os integrantes das organizações da sociedade civil, não governamentais, serão selecionados via editais de chamamento público.
O grupo irá se reunir a cada três meses, podendo ter encontros extraordinários convocados pelo presidente do comitê ou por dois terços de seus membros.
Metade dos membros do comitê terá mandato de três anos e a outra, de dois anos, sem direito à recondução. A participação não será remunerada, considerada prestação de serviço público relevante.
Entre as competências do comitê estão acompanhar as diretrizes da programação dos veículos da EBC em relação à diversidade social, cultural e regional, a pluralidade de ideias e de fontes, além das finalidades educativa, artística, cultural, informativa e de promoção da cidadania.
O comitê poderá organizar audiências públicas, criar grupos internos para debates e aprofundamento de ideias, debater novas tecnologias para produção e divulgação de conteúdo, propor banco de pautas colaborativas e sugerir cursos e oficinas, além da publicação de relatórios regulares sobre suas atividades.
Conforme o decreto 12005, o Comitê Editorial e de Programação terá 11 representantes de segmentos da sociedade civil, escolhidos entre brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, de reputação ilibada, reconhecido espírito público e notório saber na área de comunicação social, da seguinte forma:
Entre as competências do comitê estão a proposição de ampliação das pautas sobre o papel e a importância da mídia pública no Brasil, além da formulaçao de mecanismos que permitam a aferição permanente sobre a tipificação da audiência da EBC, por meio de indicadores e métricas adequados à natureza e aos objetivos da radidifusão pública.
A plataforma Brasil Participativo será o ambiente através do qual materializaremos o Sistema Nacional de Participação Social na Comunicação Pública, através de processos de indicação e eleição dos nomes que comporão os dois comitês descritos nesta apresentação, através de editais públicos.
Estamos, com esse processo, inaugurando uma nova etapa na comunicação pública brasileira.
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