Proibição do retrocesso da legislação ambiental nos planos diretores

O retrocesso da legislação ambiental nos planos diretores vai na contramão do projeto de bem viver que deve ser garantido pelas políticas de meio ambiente, pactos internacionais e Plano Clima. Assim, pautamos que na definição dos planejamentos locais não ocorra retrocessos sobre as normas de maior interesse ambiental e das populações e comunidades tradicionais.