Alteração do Estatuto das Cidades, incluindo diretriz para que o Plano Diretor contemple determinação de inclusão, nas legislações pertinentes municipais, de obrigatoriedade de apresentação dos instrumentos Planos de Gestão de Resíduos, de Gestão Energética e de Gestão de Água para emissão do Habite-se, tendo como finalidade a gestão operacional dos empreendimentos residenciais e comerciais. Esses instrumentos contemplariam indicadores e métricas para avaliação da eficiência da operação.
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