PEC da extinção da regularização fundiária na Amazônia Legal

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Cada participante criou até 3 propostas;
Cada participante votou em até 10 propostas;
Iniciativas preenchidas de forma incompleta ou com contatos incorretos estão sujeitas à invalidação;
As 10 propostas mais votadas de cada tema seguiram para análise das instituições responsáveis, podendo ou não ser incorporadas ao Plano Clima.

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PEC que acaba com a regularização fundiária na Amazônia Legal, o objetivo é não titular mais nenhuma nova ocupação na área, desta forma desestimular novas ocupações de áreas públicas

ROGERIO

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Publicado em 14/09/2024 12h47

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