Recebida

´Segurança Pública Cidadã - Segurança juridica para os guardas municipais.

Incluir as Guardas Municipais no inciso VII do Caput do artigo 144 da CF/88, para dar Segurança Ju´ridica para a atuação dos Guardas Municipais no patrulhamento preventivo no âmbito das cidades brasileiras. Atualmente, os guardas municipais representam o segundo maior efetivo entre as categorias da Segurança Pública, em torno de 120 mil profissionais, presentes em mais de 1.256 Municípios. Segurança Pública começa nos Municípios.

Publicado em: 11/05/2023 12:32