Incorporada

Incentivo à Contratação para Serviços Básicos

Incentivar financeiramente os Municípios de pequeno porte que priorizam a contratação efetiva de profissionais para Serviços Básicos como Assistência Social, Educação e Saúde como forma de ajudá-los cumprir a Lei de responsabilidade fiscal e ofertar Serviços de qualidade