Incorporada

Criação de um Protocolo de Atendimento à Mulheres em Situação de Violência vinculado à Rede de Enfrentamento às Violências em cada Município

Que cada Município com mais de 2.000 (dois mil) habitantes possa ter um Protocolo de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência, ou seja, um Fluxo estabelecido cuja Porta de Entrada seja a Delegacia, através do BO; uma Denúncia que a Mulher faça no CRAS ou CREAS/SUAS; através da Notificação Compulsória /SUS, ou outro tipo de atendimento. Que fique claro o encaminhamento que deva ser dado à essa mulher, que ela seja atendida de acordo com o que prevê a Lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha