A Lei 13.643/2018 regulamentou as profissões de Esteticista e Técnico em Estética no Brasil. No entanto, ainda não existe um Conselho Federal e Conselhos Regionais de Estética e Cosmetologia, o que causa graves problemas. De acordo com a Constituição Federal, é competência exclusiva do Presidente da República apresentar projetos de lei para criar ou extinguir ministérios e órgãos da administração pública, como conselhos de classe (art. 61, § 1º, inciso II, alínea "e" c/c Art. 84, inciso III).
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