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Fim da contribuição previdenciária incidente sobre aposentadorias de servidores públicos e seus pensionistas.

Sobre as aposentadorias de servidores públicos e sobre as pensões incidem contribuição previdenciária em decorrência da EC 103/2019. O servidor público trabalha por 30 anos, se mulher, e 35 anos, se homem, e mensalmente paga contribuição previdenciária a alíquotas muito superiores ao regime geral do INSS para ter direito a aposentadoria integral. Depois de aposentado é obrigado a continuar pagando. Pedimos a aprovação da PEC 555 pelo fim dessa cobrança incidente sobre aposentadorias e pensões

Publicado em: 07/07/2023 21:14