Incorporada

Incluir bombeiros municipais do Município e os bombeiro voluntário da sociedade civil, através do novo parágrafo § 11 e Alínea A, ao Art 144 da CF/88.

Artigo 144 da CF/88 - acrescido do paragrafo § 11 e Alínea A.

Parágrafo § 11 O Estado poderá aceitar bombeiros municipais constituído pelo Município, para complementar o serviço de bombeiro pelo corpo de bombeiros, conforme dispuser a lei.

Alínea A ao novo parágrafo § 11.
§ 11 -A. O Estado poderá compor o contingente com bombeiros voluntários da sociedade civil, para o serviço de bombeiro e atividade de defesa civil, conforme dispor o Município.