Revogação da carta-branca, dada aos Estados e Municípios com a reforma previdenciária de Temer, para confiscar aposentadorias e pensões ferindo os princípios da constituição federal e imputando o caos financeiro na fase em que esse público mais precisa de cuidados para sua saúde física e mental.
Rogamos pela revogação da redação dada ao artigo 149 da C.F. através da E.C. 103/19.
Nada obstante, outras medidas não cumpridas pelos estados e municípios deterioram ainda mais seus parcos salários.
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