Objetivo Geral:
Assegurar, com absoluta prioridade, a efetividade dos direitos humanos e cidadania de crianças e adolescentes referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, garantindo o pleno desenvolvimento de uma vida sem violência.
Objetivos Estratégicos:
• Promover os direitos humanos como instrumento de inclusão social e proteção de pessoas e grupos vítimas de injustiças e opressões.
Público Alvo:
O Programa tem como público-prioritário crianças, adolescentes, famílias e o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes.
Órgão Responsável:
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
Medida Institucional do Programa: Estruturar o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA), nas três modalidades: CT, SINASE e PPCAAM.
Medida Institucional do Programa: Criar Programa de Pré Proteção para crianças e adolescentes, com suas famílias, e jovens até os 21 anos egressos da medida socioeducativa, que se encontram em aguardo para inclusão no PPCAAM.
Medida Institucional do Programa: Definir estratégias para implementação de comitês de enfrentamento às violências contra crianças e adolescentes nos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCAs) dos estados e do Distrito Federal.
Medida Institucional do Programa: Normatizar a qualificação dos processos de formação continuada de profissionais que atuam no Sistema Socioeducativo.
Medida Institucional do Programa: Reformular a Portaria nº 1520 de 05/08/2011, que institui no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República a Rede Nacional de Identificação e Localização de Crianças e Adolescentes Desaparecidos (ReDESAP).
Medida Institucional do Programa: Elaborar Resolução voltada para a ampliação da participação de representantes de população negra, PCT, PCD, LGBTQIA+, migrantes e refugiados nas eleições da sociedade civil dos CMDCAs.
Medida Institucional do Programa: Desenvolver metodologia de serviço para atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto
Medida Institucional do Programa: Elaborar Projeto de Lei para Regulamentação da Carreira do Sistema Socioeducativo
Medida Institucional do Programa: Revisar e disseminar o Plano Nacional da Primeira Infância nas cinco regiões do Brasil
Medida Institucional do Programa: Constituir Comissão Interministerial e Intersetorial para revisar o Plano de Convivência Famíliar e Comunitária.
Medida Institucional do Programa: Estabelecer orientações técnicas para profissionais que atuam nos serviços de atendimento socioeducativa.
Medida Institucional do Programa: Revisar e qualificar o Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo (SIPIA/SINASE)
Medida Institucional do Programa: Revisar metodologia e desenvolver ferramenta para o levantamento de dados e informações sistemáticos sobre o atendimento socioeducativo em todo o Brasil.
Medida Institucional do Programa: Avaliar e rever o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo
Medida Institucional do Programa: Revisar o plano de enfrentamento à violência sexual
Medida Institucional do Programa: Elaborar protocolos de atendimento a crianças e adolescentes vítimas de tráfico de pessoas
Medida Institucional do Programa: Elaborar Estratégia Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos de crianças e adolescentes em ambientes digitais
Medida Institucional do Programa: Revisão metodológica para execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
Objetivo Específico 0190 - Aprimorar o Sistema de Garantia de Direitos para promoção, proteção, defesa e controle social dos direitos humanos e da cidadania de crianças e adolescentes
Entregas:
Entrega 0645 - Formação de atores do Sistema de Garantia de Direitos (SGD)
Entrega 0648 - Criação de Escolas de formação continuada de Conselheiros Tutelares e demais atores do Sistema de Garantia de Direitos
Entrega 0649 - Equipagem dos órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes
Entrega 0654 - Ampliação da participação de adolescentes nos conselhos de direitos da criança e do adolescente
Entrega 0655 - Realização de Caravanas pelos Direitos da Criança e do Adolescente.
Entrega 2266 - Atividades formativas com povos e comunidades tradicionais sobre os direitos de crianças e adolescentes em abordagem intercultural e com posterior atuação.
Objetivo Específico 0191 - Ampliar a promoção, proteção e defesa dos direitos humanos e fundamentais de adolescentes e jovens em programas de atendimento socioeducativo e pós-atendimento socioeducativo.
Entregas:
Entrega 0656 - Equipagem de programas socioeducativos para qualificação do atendimento ofertado e adequação nos parâmetros legais
Entrega 0659 - Entrega de unidades de atendimento socioeducativo dentro dos padrões SINASE
Entrega 0667 - Serviço para o atendimento de adolescentes e jovens pós cumprimento de medida socioeducativa
Entregas:
Entrega 0670 - Implantação do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM em todo o território nacional.
Entrega 0672 - Ampliação do acolhimento em família solidária para o atendimento de crianças e adolescentes sem a guarda familiar.
Objetivo Específico 0193 - Prevenir e enfrentar a violência contra crianças e adolescentes, com ênfase na violência letal, sexual, doméstica e no trabalho infantil.
Entregas:
Entrega 0677 - Campanhas sistemáticas de prevenção às diferentes formas de violência contra crianças e adolescentes
Entrega 0684 - Equipagem de Centros Integrados de escuta protegida de crianças e adolescentes
Objetivo Específico 0196 - Desenvolver ações intersetoriais para fortalecer a convivência familiar e comunitária e evitar o afastamento de crianças e adolescentes de suas famílias, principalmente na primeira infância, integrando os programas de promoção de direitos
Entregas:
Entrega 0688 - Campanhas e eventos de divulgação do Serviço de Família Acolhedora e de incentivo à adoção para grupos de irmãos.
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