Objetivo Geral:
Assegurar a cidadania de segmentos invisibilizados ou submetidos a violências diversas, por meio de políticas de promoção e defesa dos direitos humanos, de reparação por graves violações e de educação e cultura em direitos humanos.
Objetivos Estratégicos:
• Promover os direitos humanos como instrumento de inclusão social e proteção de pessoas e grupos vítimas de injustiças e opressões.
Público Alvo:
Testemunhas e vítimas ameaçadas ou coagidas em virtude de colaborarem com a investigação ou processo criminal, bem como seus familiares;
Defensoras e defensores de direitos humanos, comunicadoras e comunicadores, ambientalistas, povos indígenas, povos e comunidades tradicionais, quilombolas, mulheres, trabalhadores rurais e urbanos, grupos e coletivos de defesa dos direitos humanos ameaçadas/os ou em situação de risco;
Profissionais de segurança pública de todas as esferas governamentais (federal, estadual e municipal);
Vítimas de violência institucional e seus familiares;
Organizações da sociedade civil e movimentos sociais que atuam na defesa dos direitos humanos;
Pessoas e sobreviventes da privação ou restrição de liberdade em unidades prisionais, hospitais de custódia, socioeducativo e congêneres e familiares de pessoas nas mesmas circunstâncias anteriores;
Pessoas em situação de trabalho análogo à escravidão ou que foram a ele submetidas, com ênfase no pós-resgate; Pessoas Migrantes, Refugiadas e Apátridas;
Pessoas sem acesso à documentação civil básica; e
Pessoas de diversas religiões, em especial, religiões afro-brasileiras.
Orgão Responsável:
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
Medida Institucional do Programa: Elaborar diagnóstico situacional das violações de direitos humanos no sistema prisional brasileiro
Medida Institucional do Programa: Elaborar Plano de Resposta Socioambiental para o Arquipélago do Marajó, no Estado do Pará.
Medida Institucional do Programa: Elaborar normativo de regulação das retificações dos atestados de óbito, nos termos da Resolução nº 2 da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos - CEMDP
Medida Institucional do Programa: Institucionalizar instância de participação social para educação e cultura em direitos humanos.
Medida Institucional do Programa: Implementar comitê nacional, com participação social, para abordar a promoção da liberdade religiosa.
Medida Institucional do Programa: Firmar acordos de parcerias voltadas para promover a celeridade e resolutividade dos processos judiciais e inquéritos policiais com vítimas e testemunhas ameaçadas protegidas pelo Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (PROVITA).
Medida Institucional do Programa: Firmar acordos de parcerias com o Sistema de Justiça e Segurança Pública para monitoramento e acompanhamento das ações judiciais e inquéritos policiais que envolvam defensoras e defensores de direitos humanos, comunicadoras/es e ambientalistas
Medida Institucional do Programa: Elaborar Pacto Nacional para aprimoramento do Sistema Nacional de Informações de Vítimas e Testemunhas.
Medida Institucional do Programa: Implantar Centros de Referências de Direitos Humanos integrados às Usinas da Paz, do Governo do Estado do Pará, no Arquipélago do Marajó.
Medida Institucional do Programa: Estruturar a Política Nacional de Atenção às Vítimas
Medida Institucional do Programa: Institucionalizar serviço de acolhimento integral provisório de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, Comunicadoras/es e Ambientalistas em situação de risco, ameaça ou vulnerabilidade em trânsito no Distrito Federal.
Medida Institucional do Programa: Implementar Monitoramento de Denúncias Registradas na Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos/Disque 100
Medida Institucional do Programa: Criar protocolo de monitoramento sobre as denúncias recebidas no Disque 100-Direitos Humanos.
Medida Institucional do Programa: Lançar o III Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo.
Medida Institucional do Programa: Estabelecer protocolo nacional para normatizar os procedimentos de mudança de nome de sujeitos inseridos no Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (PROVITA).
Medida Institucional do Programa: Instituir protocolos para acesso seguro, sigiloso e prioritário dos sujeitos em proteção a políticas públicas com foco nos processos de reinserção social.
Medida Institucional do Programa: Instituir protocolos de atendimento para agentes públicos e equipes executoras do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas
Medida Institucional do Programa: Normatizar a Política Nacional de Proteção aos Defensores e Defensoras dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PNPPDDH).
Medida Institucional do Programa: Rever o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos.
Medida Institucional do Programa: Institucionalizar a política para Direitos Humanos e Empresas.
Objetivo Específico 0301 - Promover a incorporação e o fortalecimento de valores de direitos humanos na sociedade por meio de ações de educação e cultura
Entregas:
Entrega 1515 - Capacitação de representantes da sociedade civil organizada, de membros de colegiados de participação social e de agentes públicos para a promoção e defesa de direitos humanos.
Entrega 1517 - Campanhas e ações de conscientização e sensibilização para a promoção, proteção e defesa de direitos humanos.
Objetivo Específico 0302 - Promover e ampliar o acesso ao registro civil de nascimento e à documentação básica a pessoas de todas as origens e nacionalidades, com foco nas interseccionalidades e no enfrentamento ao racismo estrutural.
Entregas:
Entrega 1520 - Implantação de unidades interligadas de registro civil de nascimento em hospitais.
Entrega 1521 - Ações itinerantes para acesso à documentação básica voltadas a públicos vulnerabilizados de todas as faixas etárias e origens
Objetivo Específico 0303 - Promover, como política de Estado, políticas de memória, verdade, justiça (reparação) e não-repetição dos períodos da escravidão e da ditadura militar
Entregas:
Entrega 2151 - Divulgação de Relatórios anuais de acompanhamento sobre o status de cumprimento das recomendações da Comissão Nacional da Verdade – CNV.
Entrega 2177 - Mapeamento e reconhecimento institucional de marcos de memória, com perspectiva de abrangência e distribuição regional.
Objetivo Específico 0304 - Consolidar e capilarizar políticas públicas de direitos humanos, com fortalecimento institucional, fomento à participação social, apoio e articulação com estados e municípios.
Entregas:
Entrega 1528 - Criação de equipamentos estaduais ou regionais do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC)
Entrega 1533 - Realização das conferências de direitos humanos.
Entrega 1534 - Fortalecimento e/ou implementação de órgãos colegiados de direitos humanos
Objetivo Específico 0305 - Ampliar e qualificar a proteção de vítimas e testemunhas de crimes que estejam coagidas ou expostas a grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal, por meio do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas - PROVITA, na perspectiva interseccional e de enfrentamento ao racismo estrutural
Entregas:
Entrega 1530 - Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas - PROVITA implementado nos estados.
Objetivo Específico 0306 - Ampliar e qualificar a proteção de pessoas, grupos, povos e comunidades, defensores de direitos humanos, ambientalistas, comunicadores, ameaçados ou que sofreram violências devido a sua luta na defesa dos direitos humanos (PPDDH).
Entregas:
Entrega 1576 - Fomento a redes de proteção popular de defensores dos direitos humanos, comunicadores e ambientalistas, em especial nos estados em que não houver PPDDH implementado
Entrega 2154 - Implementação do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas – PPDDH nos estados.
Objetivo Específico 0307 - Difundir informações estratégicas para o acompanhamento da situação dos direitos humanos no Brasil, a mobilização da sociedade e o subsídio à tomada de decisão informada por evidências para a promoção, proteção e defesa dos direitos humanos.
Entregas:
Entrega 1577 - Ampliação de informações e indicadores de Direitos Humanos produzidos e disponibilizados para a sociedade pelo ObservaDH
Entrega 1578 - Produção e divulgação de materiais informativos sobre Direitos Humanos, relacionados aos públicos atendidos pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
Entregas:
Entrega 1532 - Ampliação do alcance da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (ONDH) por meio da oferta de ações de ouvidoria itinerante
Entrega 1565 - Reestruturação e aprofundamento de rede de parcerias do Disque 100 – Disque Direitos Humanos
Entrega 1567 - Criação e aprimoramento de protocolos de atendimento especializado.
Entregas:
Entrega 1582 - Implementação do Projeto Mandela para produção e padronização de dados de monitoramento do sistema prisional
Entrega 1584 - Realização de missões e inspeções em unidades do sistema prisional
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