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Arma Eletroeletrônica de Incapacitação Neuromuscular (AINM)
A proposta normativa estabelece requisitos técnicos mínimos de qualidade, segurança e desempenho para o fornecimento desses equipamentos aos profissionais das forças de segurança pública.
Aberta
Órgão
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Secretaria
Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP)
Responsável: Coordenador de Normalização e Metrologia/ SENASP - Lucas Eddris Lyra Moniz
Contato: 61 2025-9639 / proseguranca@mj.gov.br
INÍCIO
18/11/2025
ENCERRAMENTO
18/12/2025
Conheça as etapas desta consulta
1
Aberta
Período de contribuições: 18 de novembro à 18 de dezembro de 2025.