Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGISP)
Secretaria de Governo Digital
Responsável: Coordenação-Geral de Identificação Civil
Contato: identificacaocivil@gestao.gov.br
Proposta de Resolução para Instituir o Serviço Biométrico Federal para identificar e verificar biometricamente os requerentes da Carteira de Identidade Nacional - CIN.
O Serviço de Identificação do Cidadão (SIC) é o conjunto de procedimentos e operações de gestão e verificação da identidade das pessoas naturais, por meio dos dados de identificação e dos dados cadastrais, perante a administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Nesse sentido, para possibilitar o acesso às bases biométricas aprovadas pela Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão (CEFIC) e com o intuito de identificar e verificar biometricamente os requerentes da Carteira de Identidade Nacional de forma inequívoca, segura e atendendo aos padrões de segurança e qualidade, foi elaborada minuta de resolução com procedimentos, regras e requisitos de um barramento que permita a interoperabilidade entre as bases biométricas.
A instituição do Serviço Biométrico Federal terá impacto relevante nas políticas públicas, e nos serviços privados, considerando a necessidade de identificação do cidadão em suas relações com o poder público e privado, fortalecendo o processo de identificação segura e inequívoca.
Convidamos todas as pessoas a participarem da Consulta Pública sobre o Serviço Biométrico Federal. Contamos com a sua participação e agradecemos o interesse na construção do SIC.
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