Consultas Públicas
O que são Consultas Públicas?
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A presente consulta pública tem como objeto a Portaria de regulamentação do Decreto nº 12.428, de...
Início
20/05/2025
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03/06/2025
Ativa
O Projeto Andanças do Patrimônio é um convite aberto à participação para estabelecer as bases do...
Departamento de Articulação, Fomento e Educação - DAFE
Início
23/04/2025
Encerramento
30/09/2025
